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Relator: ALMEIDA SIMÕES
acção possesória, passando a ser regulados entre os incidentes de instância, classificados como incidente de oposição. III - Apesar de configurados processualmente como incidente de instância, os embargos de terceiro continuam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
surgido algum incidente com efeito suspensivo, a instância ou o recurso consideram-se desertos quando, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais
Relator: TIAGO MIRANDA
direito de regresso sobre si, para o que lhe assiste a faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar e provar os factos impeditivos ... Réu e o seu interveniente acerca do direito de regresso invocado como pressuposto processual do incidente. Sendo assim, a Mª Juiz a qua não tinha que se pronunciar sobre
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exame ou decisão da causa – sem prejuízo da condenação em custas, pelo(s) incidente(s) processual(is) inominado(s) que daí advenham. V. O indeferimento liminar, numa situação como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
deduzido no processo (ou no apenso) respeitante ao incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, ou seja, no incidente previsto no citado art. 41º do RGPTC ... procedimentos/incidentes «anómalos». X - A definição da taxa de justiça devida pelos incidentes tem como ponto de partida o «incidente normal» que consistirá naquele que integra uma sequência de actos processuais
Relator: MARGARIDA SOUSA
valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente
Relator: CARLOS QUERIDO
termos do n.º 2 do citado normativo, por razões de economia processual, o incidente de habilitação é viável quando a ré, pessoa colectiva, não chegue a ser citada
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, havendo prova arrolada pelas partes ou por alguma delas, o tribunal tem o dever de designar a audiência de discussão e julgamento para possibilitar ... Constituição da República. II – Não o fazendo, ocorre uma nulidade processual geradora da nulidade da sentença, nos termos do art. 195.º, n.º 2, do CPC, que pode
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente para deduzirem oposição ao incidente, impunha-se que fosse efetuada a notificação ao respetivo ... apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação. II- A falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omissão de um ato previsto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cabendo ao credor caberá optar pelo meio processual que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II) Suscitado um incidente de incumprimento reportado a uma concreta situação incumprimento da obrigação ... suscitar por cada incumprimento subsequente um novo e autónomo incidente a processar em apenso autónomo. III) O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio, no plano funcional
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Consagrando a lei (art. 188º, n.º 6, do CIRE) a
Relator: MATA RIBEIRO
instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique ... herdeiros a fim de instruir o incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não
Relator: CARLOS QUERIDO
deve o juiz convidá-lo a suprir a ilegitimidade processual, com o chamamento à lide dos restantes herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, previsto nos artigos ... mesmos se coloquem em situação de revelia, não assumindo real e efectiva participação processual
Relator: JOÃO NUNES
modo não são atendíveis, ficam precludidos; IX – Depois de tal momento processual só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que alei expressamente
Relator: Alexandra Alendouro
recurso interposto de despacho que declarou improcedentes as razões em que se fundamentou denominado “incidente de resolução fundamentada”, no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, a norma ... como sucede nos casos previstos no n.º 2. V – Para que ocorra nulidade processual decorrente de falta de notificação, alegada pelos requeridos, de pronúncia do requerente relativa a “resolução
Relator: MÁRIO SERRANO
pedida ao lesante, mesmo em acção judicial, prevendo apenas a intervenção processual da seguradora (entenda-se, através de incidente de intervenção de terceiros) a título facultativo (artº 140º
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. As nulidades processuais enunciadas no n.º 1 do artigo 195
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são próprias (artigos 292.º e segs. do CPC) e, em tudo o que nelas não se encontre previsto e não ... seja incompatível com a natureza dos incidentes e com o seu regime específico, serão regulados pelas normas gerais e, subsidiariamente, pelas normas que regem o processo declarativo comum. II – Ainda
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência ... período de cessão). Portanto, o Legislador consagrou aqui um regime de impulso processual idêntico ao do incidente (procedimento) de cessação antecipada da exoneração do passivo restante (art. 243º/1 do C.I.R.E