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Relator: LUCAS COELHO
regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 16%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
deficiente das Forças Armadas, a verificação de um grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3- O acidente de que foi vitima o 1 Sarg. FZ NIM (...) (...) enquadra ... circunstancialismo referido na primeira conclusão, mas porque do dito acidente não resultou qualquer incapacidade relevante, tendo sido considerado apto para todo o serviço não é legalmente possível qualificar aquele militar
Relator: SALVADOR DA COSTA
regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76 exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente ... descrita na conclusão 1ª, mas não lhe determinou como consequencia necessaria qualquer grau de incapacidade o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente ... descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe como consequencia necessaria um grau de incapacidade de 20% o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente ... descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe como consequencia necessária um grau de incapacidade de 20% o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)); 3- O acidente ... militar correspondnete à descrita na anterior conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado (...) em 20 de Setembro ... ocorreu nas circunstancias descritas na conclusão 1ª e determinou-lhe um grau de incapacidade de ganho de 11%, pelo que não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea h)); 3 - O acidente ... militar correspondente a descrita na anterior conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
regime, segundo o citado Decreto-Lei n 43/76 exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alínea b), do mesmo diploma ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1, mas determinou lhe um grau de incapacidade de 23,5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime, segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alínea b), do mesmo diploma ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 18%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - Do acidente de que foi vítima o soldado páraquedista (...), ocorrido
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% - artigo 2, n 1, alínea b); 3 - O acidente ... subsumível às condições referidas na conclusão 1, e tendo determinado um grau de incapacidade inferior a 30% impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% - artigo 2º, nº 1, alínea b); 3 - O acidente ... subsumível às condições referidas na conclusão 1, e determinou-lhe um grau de incapacidade inferior a 30%, o que, por qualquer dos lados, impede a sua qualificação como deficiente
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado (...), em 5 de Dezembro ... ocorreu nas circunstâncias descritas na conclusão 1 e determinou-lhe um grau de incapacidade de ganho de 10%, pelo que não deverá aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - Estando em causa ... desvalorização, expresso em percentagem de incapacidade, compete a Junta de Saude da PSP, cuja deliberação carece de homologação do respectivo Comandante-Geral; 4 - O acidente de que foi vitima
Relator: PADRÃO GONÇALVES
adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente ... quedista NM (...), ocorreu nas circunstancias descritas na conclusão 1ª, mas, tendo-lhe resultado uma incapacidade de apenas 10%, não pode o sinistrado ser qualificado de deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)); 3 - O Soldado (...) foi vítima ... ocorrido nas circunstâncias descritas na conclusão 1ª, o qual lhe determinou um grau de incapacidade de, apenas, cinco por cento. Consequentemente, o referido soldado não deve ser considerado deficiente
Relator: LUCAS COELHO
regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)), salvo nos casos de qualificação ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... militar correspondente a descrita na anterior conclusão 1 e determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas