63 resultados

1. TCONST2023-03-29

   851/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora

2. TCONST2023-03-14

   877/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 84/2023 Processo n.º 877/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-02-08

   1119/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 30/2023 Processo n.º 1119/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira