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Relator: JOAQUIM CONDESSO
regulação colectiva do trabalho e a sua concessão obedeça a critérios objectivos e idênticos para todos os beneficiários. 6. Os encargos em causa nos presentes autos não são passíveis
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1/2015 (publicado no DR, I Série, de 27-01-2015), deve ser aplicada, por identidade de razão, aos requerimentos para abertura da instrução apresentados por assistentes
Relator: RAMOS LOPES
autora, empreiteira, perante a ré, dona da obra, equiparável a uma declaração expressa de idêntico conteúdo e sentido negocial, evidenciando o propósito firme e definitivo de não cumprir
Relator: ORLANDO GONÇALVES
convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma situação idêntica, não voltará a delinquir; 3- Em casos de crime de dano, a demonstração da sinceridade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos idênticos aos das ciências exatas. O nosso sistema de recurso em matéria de facto visa, antes
Relator: JORGE GONÇALVES
perda da “imagem social” do facto primitivo, ou seja, resulte a perda da sua identidade. 2.A dúvida que fundamenta o apelo ao princípio in dubio pro reo não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio ... dubio pro reo passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença, ou seja, tem que resultar da fundamentação
Relator: ANABELA RUSSO
tributárias (art. 19.º, n.º 1, al. a), Lei Geral Tributária), é essa identidade que deve ser respeitada pelo sujeito passivo e é essa a identidade que deve
Relator: Mário Rebelo
perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja ... cobrança de dívidas contra o devedor, quer a suspensão de ações já instauradas com idêntica finalidade, apenas perdura enquanto se mantiverem as negociações entre o devedor e os credores
Relator: SÍLVIA PIRES
evitar que no exercício da função jurisdicional, duplicando-se as decisões sobre idêntico objecto processual, se contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - Os limites do caso ... julgado material têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda
Relator: EDGAR VALENTE
Técnicos, Ld.ª” – e a marca do aparelho é referenciada como “Drager”, sendo claramente idêntico o aparelho a que reportam, sem prejuízo de quaisquer actualizações técnicas efectuadas. Entendemos que não ... bebidas alcoólicas (previsto no artº 379º do CP espanhol) com uma formulação essencialmente idêntica ao tipo legal do artº 292º do nosso C. Penal, afirma a doutrina que o dolo
Relator: Rui Pereira
Estando assente que o projecto em causa visa a (re)construção duma edificação idêntica à que existia no prédio, antes da sua ruína, tal não origina nem agrava desconformidade ... normas invocadas pelo acto administrativo, podendo dizer-se, ademais, que não acarreta alteração “da identidade do edifício originário”, sendo relevante, na perspectiva assinalada, que o projecto se integra no âmbito
Relator: ALBERTO MIRA
processo possa fundar um segundo processo penal». V. – A delimitação do conceito de “identidade do facto” ou seja a determinação do sentido e o alcance do objecto do processo penal ... posteriormente apreciados». VI. - «O objecto relativamente ao qual é mister pôr o problema da identidade do facto como pressuposto do caso julgado há-de ser o próprio conteúdo da sentença
Relator: RUI PEREIRA
enquanto mecanismo de actualização das pensões do pessoal da CGD, se pretendia uma total identidade entre as remunerações que constituem a base de cálculo das contribuições para a previdência ... auferem pensões mais elevadas), passaram a sofrer uma diminuição do rendimento disponível em medida idêntica à que já se verificava em relação a esses trabalhadores. Agravando-se também por essa
Relator: INÁCIO MONTEIRO
eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, isto é, deve
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legislador consagrou dois institutos com uma terminologia semelhante e uma substância idêntica, a pena de trabalho a favor da comunidade e a prestação de dias de trabalho – prevista nos artigos
Relator: TELES PEREIRA
estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º, nº 1 da CRP; VI – O legislador ao referir
Relator: ISAÍAS PÁDUA
outro tribunal. IV – Uma causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir
Relator: TELES PEREIRA
nºs 149/95 e 54/75, deve ela receber, em termos de tutela cautelar, um tratamento idêntico a estas. XI – Não tendo o legislador instituído para a ALD uma forma de tutela