TC-CONFsó sumário
013/05
Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
caracteriza a sua situação compatíveis com um contrato deste tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece
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Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
caracteriza a sua situação compatíveis com um contrato deste tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece
Relator: VASQUES OSÓRIO
sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual ... jurídico património, globalmente considerado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 217º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente determine outrem à prática de actos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realidade” a que se refere a “verdade” do depoimento no tipo penal de falso depoimento não pode ser tomada em termos absolutos; não é a verdade aristotélica de correspondência ... pelos factos provados e não provados, seja pelos fundamentos de facto, seja pelo jogo de uns e outros. III - Esse tipo penal, pedindo uma óbvia determinação temporal, não exige, porém
Relator: RUI MAURÍCIO
arredar a possibilidade de subsunção da conduta do arguido ao tipo privilegiado do crime em causa. III - Carece de fundamento legal a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: Paulo Moura
inexata referência a um preceito legal, deve considerar-se o ato fundamentado se foi dado a conhecer o tipo de rendimento que se visava tributar, em sede de que imposto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dúvida sobre tais factos-fundamento, a ação improcederá (precisamente por falta, insuficiência ou dúvida quanto aos factos-fundamento da pretensão). IV – Neste contexto, este tipo de ação não pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
negação dos factos imputados, a impossibilidade lógica do preenchimento do tipo do crime de burla, ou os fundamentos de direito invocados para a admissibilidade dos incidentes deduzidos são completamente alheios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis ... tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acto impugnável pelo particular interessado na decisão final. 3. Tal tipo de parecer, se negativo, deve ser fundamentado nos termos gerais
Relator: BELMIRO ANDRADE
terem sido objecto, sequer da decisão recorrida, como ainda que a sentença tem bom fundamento relativamente aos factos valorados. 2..Sabendo-se que o arguido tinha ingerido uma quantidade ... bebida “adequada” a provocar uma taxa de 1,58 gr./l, os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta– a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido que se mostram indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação da pena principal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo 19º do CPTA deve
Relator: FERNANDO CHAVES
presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição ... modo de funcionamento resulta do conhecimento especializado do perito sobre o tipo de máquinas em causa, sendo certo que nenhum elemento de prova foi apresentado ao tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
tres anos de prisão, não atinge por qualquer forma a moldura abastracta do respectivo tipo legal de crime. XI - Por fim dir-se-a que não se ve como ... Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem em qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir-se ao requerimento do Ministerio Publico a forma
Relator: MONTEIRO DINIS
tres anos de prisão, não atinge por qualquer forma a moldura abstracta do respectivo tipo legal de crime. XI - Por fim dir-se-a que que não se ve como ... Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem um qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir- -se ao requrimento do Ministerio publico a forma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
essa via, garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado ... concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido. III. Em princípio, o caso julgado
Relator: JORGE BISPO
estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser rejeitado, seja com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
contratual, em regra aceita-se a desvinculação unilateral. IV – Neste tipo de contratos os pressupostos da resolução com fundamento em incumprimento da contraparte devem ser compatibilizados com o princípio
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo ... civil. 3. Por isso, a colocação em perigo das necessidades fundamentais do alimentando é o elemento fulcral do tipo em questão. 4. Não é pelo facto de alguém se substituir
Relator: BELMIRO ANDRADE
vêm submetidas Segunda vez à sua apreciação, com o mesmo fundamento e na perspectiva da subsunção a determinado tipo legal de crime