TRE
161/16.7GTABF.E1
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento, em processo sumário
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Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento, em processo sumário
Relator: RENATO BARROSO
I - Nas situações em que o arguido está ausente desde o início
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido
Relator: INÁCIO MONTEIRO
acusação não tem de dizer em qual dos dois momentos temporais o arguido, na qualidade de testemunha, faltou à verdade, se quando foi inquirida pela Polícia Judiciária, se quando inquirida ... inferir que pelo menos um deles é necessariamente falso, isto é, que o arguido faltou à verdade, a que estava legalmente obrigado, nada obstando a que se considere indiciariamente preenchido
Relator: ALICE SANTOS
Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde
Relator: TERESA BALTAZAR
Acórdão: I – Se um arguido falta à audiência de julgamento por alegadas razões de saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ... situações, e nos termos do artº 330º, nº 1 do C.P.Penal, seria nomeado ao arguido um defensor, sem que isso violasse os direitos de defesa, tanto mais que o defensor
Relator: MAIO MACÁRIO
falta de constituição como arguido de pessoa acusada da prática de crime não equi-vale à falta de inquérito nem integra a nulidade insanável do artº 119º ... cumpri-da aquela formalidade. III.No processo contra-ordenacional não é obrigatória a constituição como arguido do agente infractor, bastando a sua mera audição sobre a contra-ordenação imputada
Relator: JOSÉ CORREIA
conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo a sede natural da arguição e cognição da falta de citação o processo de execução ... prazo para a dedução da reclamação de créditos importaria porventura apreciar nesta sede a arguida falta de citação na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pelo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
arguido podia ter sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade e não o foi. 2 - Declarada na fase de Instrução a nulidade sanável ocorrida na fase de Inquérito por falta ... promova a subsequente tramitação dos autos. 4 - A declaração de nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente, a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público, para praticar
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
realização do relatório social por parte da DGRSP em virtude de falta de colaboração do arguido para o efeito. III – No caso vertente, o Tribunal recorrido fez tudo ... autos que não se mostrou viável a elaboração daquele relatório devido à falta de colaboração do arguido, que, apesar de regularmente notificado para o efeito, reiteradamente se absteve de comparecer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar ... contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., geradora da invalidade do acto, a sentença que desconsidera factos invocados pela arguida
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Código de Processo Penal. II - Faltando o arguido, notificado, à audiência de julgamento, caso o Tribunal a quo decida que a presença do arguido desde o início da audiência ... todas as medidas e legalmente admissíveis para comparência do mesmo. III - E, se faltando o arguido à audiência de julgamento, for notificado para continuação da mesma, concretamente para leitura
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tendo a Ré junto procuração aos autos, sem logo ter arguido a falta de citação, também por esta via tal nulidade sempre seria de considerar de sanada, em conformidade ... acto judicial relevante, sendo de presumir que a ré prescindiu de arguir a falta de citação. VI - Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º
Relator: GILBERTO CUNHA
ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade ... expresso ou implícito que as testemunhas ouvissem a conversa que mantinha com a arguida, apesar da falta de consentimento desta. V - Neste caso, mostra-se justificada a divulgação dessa conversa
Relator: JOSÉ LÚCIO
arguido agiu livre e voluntariamente, sabendo que tal comportamento era proibido por lei”) está na dependência lógica da existência do comportamento a que se reporta (“o arguido faltou à verdade ... provou e com a qual o recorrente se conforma. II – As provas apontadas pelo arguido são insusceptíveis de demonstrar a factualidade subjectiva referida, visto que esta não pode existir independentemente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
elemento subjectivo do crime (injúria) imputado ao arguido, mormente no que tange à liberdade de acção por parte do arguido, por lhe faltar a palavra “livre”. II. Não existem fórmulas ... mesmo anulação da sua culpa. IV. Ora, na acusação particular diz-se que “O Arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo da natureza ilícita e criminalmente censurável da sua atuação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... defesa do arguido e do contraditório, notificando-o para comparecer e notificando o defensor para se pronunciar. O arguido não pode assim fundamentar a falta de cumprimento