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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
falta de causa de pedir consiste na omissão de factos essenciais (apenas estes) que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - A petição inepta por falta de causa ... articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes um poder-dever
Relator: MANUEL BARGADO
Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual se conta a partir da disponibilização às partes ... causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação. III - Factos essenciais são os previstos nas fatispécies das normas das quais pode emergir o efeito prático-jurídico
Relator: CARLOS MOREIRA
recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou ... mesma tem de incidir um restritivo juízo de deferimento. III - Porque a definição dos factos dados como assentes e levados à BI, em sede de despacho saneador, no âmbito
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
inviabilizado pelo próprio notador ou pelos serviços do Réu; IV - Na falta de alegação e prova dos factos essenciais ao reconhecimento do seu direito e uma vez que o recorrente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se funda a pretensão deduzida. III - A falta de densificação ou concretização adequada dos factos substantivamente relevantes
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
concretização da matéria de facto alegada». É necessário que se verifique uma situação de «matéria de facto alegada», o mesmo é dizer que os factos essenciais que constituem a causa ... deve ser dirigido à parte se faltar o esclarecimento, o aditamento ou a correção de um facto constitutivo complementar ou concretizador de factos essenciais alegados. No caso de na petição
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui
Relator: MARIA DOMINGAS
prazo de vigência, tal configura uma situação de verdadeira falta de causa de pedir por ausência de alegação de factos essenciais e que não é suprível mediante recurso ao despacho ... pressupõe a mera insuficiência da alegação dos factos que a integram. III. Verificada a ausência de alegação dos factos concretos essenciais que constituem o núcleo da causa de pedir
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa ... sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto. A prolação de sentença em caso de pendência de incidente de suspeição não integra fundamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alegação de factos concretizadores ou complementares de factos essenciais pode ser suprida, ou na sequência de um convite ao aperfeiçoamento, ou em consequência da aquisição processual daqueles factos, se revelados ... manifesta improcedência da ação” no despacho saneador, por falta de alegação dos factos complementares ou concretizadores (dos factos essenciais da causa de pedir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
petição inicial apenas é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e/ou da causa de pedir, já não quando faltem as razões de direito que servem ... partes recai o ónus de alegarem os factos essenciais em sentido estrito e os factos complementares, sendo que quando faltem os primeiros estamos perante uma nulidade do processo por ineptidão
Relator: TIAGO MIRANDA
deviam ser seleccionados os factos relevantes para as várias soluções jurídicas da causa, a fonte de direito sobre qual a matéria de facto que deve ser seleccionada como relevante está ... artigo 590º do CPC não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de uns facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir
Relator: PAULO REIS
cabe ao Tribunal fazer uso do mecanismo do aperfeiçoamento quando falta a alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes de uma causa de pedir complexa, como sucede quando
Relator: JOSÉ FLORES
Processo Civil, não pode exceder o seu objecto e invocar factos essenciais, novos, com o objectivo de sanar faltas estruturantes apontadas ao seu articulado inicial, em violação do disposto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 583.º, o reconvinte terá de expor “os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação”, e ainda ... C.P.C.). Deste modo, a falta de causa de pedir só ocorre quando forem omitidos os factos essenciais – e apenas estes – que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido, importando pois
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada. II – A falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto não determina a nulidade ... apenas determinar – se a parte o requerer e se a falta ou deficiência de fundamentação se reportar a factos essenciais para o julgamento da causa – a remessa dos autos
Relator: SILVA RATO
corolário lógico daquela e se na sentença se aludem factos não provados tão somente para demonstrar faltarem pressupostos essenciais para que pudesse proceder o pedido formulado. II – Não existe excesso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles ... temática e da garantia de defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente
Relator: Helena Ribeiro
prova e de julgamento da matéria de facto. A prolação de sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio. 3-Não pode ... órgão competente para a sua prática. 4- A falta de pronúncia do Tribunal a quo quanto a factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados em sede
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parte do CPC, veda ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes. São factos essenciais os que às partes, no uso do dispositivo, cumpre alegar para ... causa de pedir – e sem os quais a petição será inepta, exactamente por falta de causa de pedir. A alegação da pratica de certos actos, no convencimento do exercício