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Relator: MARIA DOMINGAS
constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o incumprimento que é fundamento resolutivo ... prazo de vigência, tal configura uma situação de verdadeira falta de causa de pedir por ausência de alegação de factos essenciais e que não é suprível mediante recurso ao despacho
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cortesia, acreditando que era verdadeira. ae) as informações constantes da ata foram todas prestadas pelo arguido JG. 4. Fundamentos da decisão sobre os factos em discussão O apuramento dos factos ... factos não provados, foram excluídos por não ter sido produzida prova que os confirmasse ou por se terem apurado factos distintos, incompatíveis com aqueles que se excluíram. Os demais factos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ofendida se havia, de facto, apropriado da colcha dos seus pais, existindo fundamento sério para que o mesmo tivesse reputado por verdadeira tal imputação, pelo que, para além
Relator: ANA BACELAR CRUZ
quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: SÓNIA MOURA
depoimento, e não a demonstração da versão dos factos que a parte que deduz o incidente considera ser a verdadeira. 3. A junção de documentos em audiência é regida pelo ... testemunha não configura ocorrência posterior, a menos que de tal depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados
Relator: MANUEL NABAIS
pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira confissão, exige-se que se traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que lhe é desfavorável e relevante
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
causas (os procedimentos cautelares), mas também pelo facto de o curador de menores não formular, em seu parecer, qualquer verdadeiro pedido, limitando-se a emitir o seu juízo ou opinião ... recurso; II - Não existe contradição entre a prova produzida e a matéria de facto dada como assente por se ter escrito «...tendo, contudo, alegado (o requerido) auferir
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio ou apresentar uma versão dos factos que, de algum modo, contradiz a constante ... mesma alegação de um qualquer facto susceptível de afastar a sua responsabilidade criminal, para que se considere imediatamente que as suas declarações são verdadeiras e merecedoras de credibilidade por parte
Relator: ANA BACELAR CRUZ
querer dirigido à realização do facto representado (elemento volitivo). Acrescenta, também na obra citada que, não basta o conhecimento de que o facto preenche um tipo de crime, sendo necessária ... momento volitivo de realização do facto. Sobre o momento intelectual do dolo do tipo, escreveu na obra e local citados: “Do que neste elemento verdadeiramente e antes de tudo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
destruir a força probatória da confissão quanto ao facto desfavorável mediante a prova de que o mesmo não é verdadeiro (cfr. artigo 347.º). V. Recaindo sobre o confitente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
menos profundas que as relativas aos processos criminais. De facto, não se podem transformar as decisões das Autoridades Administrativas em verdadeiras Sentenças Criminais
Relator: MATA RIBEIRO
juiz que se estava perante uma situação de uma verdadeira falta de causa de pedir, por falta de alegação de factos inerentes à respetiva caraterização, há ineptidão da petição, tornando
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
autor e a prova dos factos nelas compreendidos. 2 - Se o documento for reconhecido pela parte contra quem for apresentado (tendo como verdadeiras a letra e assinatura dele constantes ... emitiu as declarações que nele lhe são atribuídas, mas só se consideram provados os factos nelas compreendidos se forem contrários aos interesses do declarante. 3 - Uma vez impugnado pela
Relator: TOMÉ RAMIÃO
apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras ... preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte contrária, que lhe é desfavorável, com força probatória plena, nos termos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Quando alguém afirma, numa ocasião, uma coisa, e, noutra ocasião, o
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
218/99, de 15 de Junho, ao dispor que incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, constitui ... civil, consagrando, quanto a estes, uma verdadeira inversão desse ónus, em consequência do que, incumbe ao demandado a alegação e prova de factos tradutores da sua não responsabilidade
Relator: MANUEL BARGADO
nova petição corrigida, sendo que aquilo que verdadeiramente importa ter em consideração, é que «[a]s alterações à matéria de facto alegada, previstas nos nºs 4 e 5, devem conformar
Relator: GAITO DAS NEVES
diligencie no sentido de alcançar a “verdadeira verdade”. II – Não motiva a nulidade de sentença, o Juiz ter recolhido factos instrumentais que constavam de documentos juntos aos autos, que não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
questão que é objecto do recurso for apenas de direito ou (…) for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.» – António de Oliveira Mendes ... Código de Processo Penal, constitui verdadeira sentença. III. A lei impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para