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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (...)”. IV - Subsistindo dúvidas probatórias sobre a existência do facto tributário
Relator: ALICE SANTOS
objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade ... destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do organismo, serviço
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas ... pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor constitui uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente que, como a generalidade das penas acessórias
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente ambiguidade ... CPTA estatui que “na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente” no requerimento inicial da providência cautelar. VI- No entanto, tal ditame não deve ser caracterizado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prática, não é posta em causa, tendo, antes por fundamento a invocação de factos supervenientes que justifiquem o seu levantamento total ou parcialmente da medida cautelar. II - A apreensão, como ... cooperará de boa fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento, oferecendo os meios de prova a que tenha acesso
Relator: FERNANDO CHAVES
porventura, repute relevantes. II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve o recorrente indicar, por referência aos correspondentes suportes ... favor de quem o cheque foi emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
atribuição da casa de morada de família deve verificar-se, de facto, uma verdadeira situação de necessidade da habitação para ambos os ex-cônjuges. VI - A obrigação de pagamento
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Não sendo contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela é objeto, a fotocópia de um cheque é idónea para demonstrar a existência
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização
Relator: ELISABETE VALENTE
confitente não pode impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
impugnação direta da eficácia probatória da confissão, com vista a provar não ser verdadeiro o facto que dela foi objeto, nos termos do artigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
culpa referidas ao acto, na sua personalidade revelada na assumpção espontânea e verdadeira dos factos dados como provados pelo Tribunal ad quo, no arrependimento que se traduziu bem mais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. 3. Em acção de reivindicação o réu tem o ónus de prova
Relator: TOMÉ BRANCO
podendo ser contrariados através de meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto – art. 347° Código Civil –valendo pois aqui apenas e como expressamente
Relator: TOMÉ BRANCO
podendo ser contrariados através de meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto – art. 347° Código Civil –valendo pois aqui apenas e como expressamente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
linha, decidiu o Ac. da Rel. de Évora, de 02/07/96, onde se escreveu: «Um facto ou juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra e consideração a qualquer ... contra a honra e consideração do recorrente, pois que de facto a pergunta em causa noticiava um facto objectivamente verdadeiro na medida em que próprio recorrente aceita que tinha sofrido
Relator: FLORES RIBEIRO
contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem verdadeiros certos factos constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais
Relator: MÁRIO SERRANO
não equivale a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto II-Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se que seja dado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos, incluindo os passíveis de preencher as previsões das alíneas a) a c) do mesmo preceito ... equivale, em absoluto, a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto. Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se - na sua plena