Pesquisa jurídicaTogaAI

180 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    6586/24.7T8STB.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    facto, o artigo 5.º do CPC permite a consideração pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, de determinados factos não alegados, nomeadamente daqueles que sejam complemento ou concretização ... partes a intenção de ampliação da matéria de facto, concretamente o eventual aditamento de determinados factos complementares ou concretizadores de alegação de conteúdo genérico constante da petição inicial, não pode

  3. TRE

    2316/07-3

    Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

    nulidade de sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ... excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos; Factos complementares ou concretizadores são aqueles

  4. TRG

    105095/19.4YIPRT.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    sede de instrução podem resultar factos complementares e concretizadores de uma exceção suficientemente alegada em sede de oposição ao requerimento injuntivo. II Um relatório técnico sobre deficiências de instalação elétrica ... Tribunal forme, em conjugação com outros meios de prova. III A admissão de um facto desfavorável em sede de declarações prestadas pelo A., não tendo sido reduzida a escrito

  5. TRG

    1593/22.7T8VCT.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno ... normal de trabalho diário, bem como dos respectivos intervalos”. II - No caso os factos complementares ou concretizadores mostram-se necessários à especificação e densificação da causa de pedir – prestação

  6. TRC

    4366/11.9TBLRA-D.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação de vontade ... faculdade de se pronunciarem sobre essa nova factualidade. 2.- Às partes cabe alegar os factos essenciais, cuja omissão não pode ser suprida oficiosamente. 3.- O art.186 CIRE, além da cláusula

  7. TRG

    1066/19.5T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    respectivo regime de arguição regulado pelo art. 199º do mesmo diploma. V – Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa ... garantindo o contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. VII – Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm

  8. TCASsó sumário

    3552/22.0BELSB

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas; II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos do disposto ... termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida

  9. TRG

    95/14.0T8BGC.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre ... provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos essenciais (art. 5º nº 1 do C.P.C.)., e os factos complementares ou concretizadores

  10. TRC

    1026/13.0TBCTB.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento a verdade dos factos; tratando-se, contudo, de nulidade secundária cumprirá à parte interessada reclamá-la tempestivamente, reiterando ao juiz ... Processo Civil vigente, os factos principais têm de ser alegados na fase inicial, nos articulados, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo

  18. TRE

    339/25.2T8GDL.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    facto para os efeitos do disposto no artigo 640.º do mesmo Código. 2. Em procedimento cautelar de restituição provisória da posse, quando existam razões para admitir que os factos ... Tribunal torna mais premente a necessidade de carrear para a sentença os factos complementares e concretizadores do alegado que, de acordo com o disposto no artigo

  20. TCASsó sumário

    962/19.2BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    produção de prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer ... não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles. V - Em ordem à concreta