TRG
1893/08-1
Relator: CRUZ BUCHO
enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos os demais elementos constitutivos do crime
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Relator: CRUZ BUCHO
enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos os demais elementos constitutivos do crime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
referido preceito um novo elemento objectivo do tipo “ prestação tributária de valor superior a € 7.500”. - Os elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social ... 107º n.º 1, do RGIT, contém todos os elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social; b) Tal dispositivo legal apenas acolhe
Relator: HELENA LAMAS
crime de burla tributária à Segurança Social, constante do artigo 87.º do RGIT, é o património público. II - O crime de burla tributária à Segurança Social é um crime ... falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como
Relator: ´SÉRGIO CORVACHO
este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias. - São elementos constitutivos do crime de coação, p. e p. pelo art.154º do Código Penal ... sujeição a uma atividade; c) o «nexo de causalidade» entre os elementos a) e b), em que seja constrangida a vontade do agente passivo; d) o dolo do agente ativo
Relator: ROSA PINTO
alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime. II. Não se tendo provado que, em escrito por si assinado, a arguida tivesse requisitado
Relator: HEITOR GONÇALVES
requerimento instrutório, os quais se apresentavam como essenciais para a integração dos elementos constitutivos do crime. Porém, porque se trata de insuficiência de prova indiciária, o processo pode ser reaberto
Relator: OLIVEIRA MENDES
disposto no art. 11º , n.º 3, do DL 316/97, é elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, a emissão de cheque com data anterior ou contemporânea
Relator: ORLANDO GONÇALVES
chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código
Relator: MARGARIDA BACELAR
narrou devidamente os factos que, em sua opinião, constituem indícios da prática do crime de maus-tratos ao menor, identificou também qual o autor material dos factos praticados, fazendo ... espaço e no tempo. - No RAI foram descritos os factos integradores dos elementos constitutivos do crime em apreço e que a Assistente pretende ver imputados à Arguida, estando assim devidamente
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento constitutivo do crime de difamação, posto que neste tipo legal incluem-se quaisquer ofensas à honra, mesmo que leves ... juízos de facto ofensivos da honra em escrito de opinião (crítica objectiva), integra o elemento material do crime de difamação, a menos que pressuposta a verdade daqueles juízos, caso
Relator: FERREIRA RAMOS
cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente ... aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher os elementos constitutivos do crime do artigo 188 do Codigo Penal
Relator: NUNO GARCIA
medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode vir em momento processual subsequente a ser colmatada, não se vendo ... factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve, consequentemente, ser determinado o arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine ... agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] II - São elementos constitutivos do tipo de crime de extorsão: - A acção típica isto é, que o agente, por meio
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução ... simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla
Relator: PROENÇA DA COSTA
condições legais de aplicação da medida. 2- Tal fundamentação deve indicar quais os elementos constitutivos do crime que se consideram indiciados e quais os factos que fazem temer a fuga ... noção de fortes indícios deve entender-se que estes existem sempre que, face aos elementos probatórios disponíveis, seja possível formar a convicção sobre a existência de uma maior probabilidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição ... dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo. 2.- Crime que se transmudará para uma forma agravada, acaso, nomeadamente: - O agente
Relator: EDGAR VALENTE
identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo art. 258º
Relator: BARRETO DO CARMO
funções ou serviços investidos numa parte do poder público, constituindo elemento material, circunstância constitutiva do tipo legal de crime do art. 187º, o exercício de autorida-de pública, sendo