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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
eventual erro de julgamento. III - Numa acção de divisão de coisa comum de um edifício, relativamente ao qual se pretende a sua constituição em propriedade horizontal, cabe ao requerente alegar ... normas de urbanismo e edificação, mediante a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal de acordo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
responsabilidade civil por danos causados pela ruína de edifício ou outra obra (designadamente, um muro) em resultado da omissão do dever de conservação desse edifício ou obra é regulada pelo ... ónus de provar a existência de vício de construção ou de conservação do edifício ou obra cuja ruína provocou os danos e, por consequência, a omissão do dever (do proprietário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
falta de reparação, a segurança, a linha arquitéctónica ou o arranjo estético do edifício; II - Por inovações deve entender-se todas as obras que constituem uma alteração do edifício ... afectação ou destino: são alterações as que trazem algo de novo ao edifício, quer criando algo em benefício das coisas comuns, quer levando ao desaparecimento de coisas que existiam
Relator: LÍGIA VENADE
presunção de culpa, e o conceito de “outra obra” deve incluir as canalizações dos edifícios e os respetivos ramais de ligação, e nomeadamente o evento correspondente ao rebentamento ... dano, se concluirá se houve defeito de conservação; ou se a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos
Relator: Helena Ribeiro
esse uso – “comércio” – constava ou não do título constitutivo da propriedade horizontal do edifício e, no caso positivo, se esse título constitutivo tinha sido objeto de registo, por forma ... constitutivo da propriedade horizontal quanto ao uso das frações ou das partes comuns do edifício, quando conste do título constitutivo da propriedade horizontal, tem de ser interpretada de acordo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vão de cobertura (vão de telhado ou sótão), em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, não é de considerar parte imperativamente comum (por não ser, naturalística ou funcionalmente, assimilável ... fracção autónoma que, respectivamente, se encontra sob si), e que faça parte de um edifício em que as demais fracções possuem um espeço próprio adjacente para arrumos, tudo assim sucedendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Dezembro (ao caso aplicável), a propósito das instalações de gás em edifícios, “[o]s projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados ... gás que abranja todos os fogos” (n.º 1); excluindo-se desta obrigação “os edifícios unifamiliares destinados a habitação própria do requerente quando não inseridos em áreas urbanizadas ou sujeitas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte noção: “prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, as plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde ... colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem
Relator: SÍLVIA PIRES
actual redacção, que “são partes comuns do edifício o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, podendo o título constitutivo afectar ... Assim, estando os terraços intermédios incluídos na previsão legal citada das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, que comuns a todos os condóminos, sendo imperativo o carácter desta enumeração
Relator: CRUZ BUCHO
Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é às matérias previstas nas acima transcritas alíneas ... autos não está em causa a concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargos, demolições, ou despejos sumários, mas antes a medida de cessação da utilização prevista
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ambiental quando perturbado ou degradado, inclusivamente no âmbito do controle do licenciamento municipal de edifícios, que visa garantir que os edifícios ou fracções reúnem os requisitos necessários para satisfação ... ambiental quando perturbado ou degradado, inclusivamente no âmbito do controle do licenciamento municipal de edifícios, que visa garantir que os edifícios ou fracções reúnem os requisitos necessários para satisfação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
normas técnicas constantes de legislação extravagante, designadamente, no que respeita à construção de edifícios e de outras obras de longa duração. 2 - O dono da obra pode fiscalizar a execução
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
novos prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção urbana, que abrange a construção de edifícios destinados a habitação, escritórios, indústria ou comércio
Relator: FONTE RAMOS
deve ser completamente estranha. 5. Quando o defeito se verifica numa parte comum do edifício, mas já causou danos em fracções autónomas, relativamente ao defeito, apenas o administrador do condomínio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, não se aplicando
Relator: JOSÉ FETEIRA
regresso deste se encontra numa via pública ou aos espaços comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal, espaços que, nessa medida, são de utilização comum e de acesso
Relator: CARVALHO MARTINS
para todos aqueles que possam vir a achar-se em contacto com o edifício construído. 3.- Na emergência do disposto no art. 483 CC (responsabilidade por factos ilícitos - princípio geral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
regime de propriedade horizontal e que sofra o acidente nas áreas comuns do edifício, pois em tal situação, ao contrário do que sucede com o acidente ocorrido por um trabalhador
Relator: Rui Pereira
pelo acto administrativo, podendo dizer-se, ademais, que não acarreta alteração “da identidade do edifício originário”, sendo relevante, na perspectiva assinalada, que o projecto se integra no âmbito da protecção
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
seus terrenos, repondo-o no seu estado anterior, a repararem os danos causados num edifício e no pagamento de determinada quantia a título de indemnização, a competência em razão