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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
550º), visa directamente o documento enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura do documento particular, a exactidão da reprodução mecânica ... 546º do C. P. C.] e apenas reflexamente o seu conteúdo. 2 - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público
Relator: Luís Migueis Garcia
documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público, reproduzindo parte do respetivo teor, trata-se de uma certidão de teor, nos termos previstos no artigo ... sido emitido por organismo do Estado, no âmbito das suas competências, o documento original, configura documento autêntico; IV – O documento original não tem força probatória plena no que respeita
Relator: ANA BARATA BRITO
Constitui documento autêntico a declaração pela qual uma universidade atesta que um determinado aluno se encontra inscrito na mesma e o curso que frequenta
Relator: ANA PINHOL
documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções
Relator: BENJAMIM BARBOSA
relatório de inspecção tributária é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 2, do CC), que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, apenas é ilidível através da arguição da sua falsidade – artigo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo documentador e daqueles que nele são atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário
Relator: CRISTINA NEVES
estas conclusões, na parte viciada, por não escritas. III-A força probatória plena dos documentos autênticos não se estende à veracidade das declarações nele contidas, conforme resulta do disposto ... existência de vícios da vontade ou a veracidade das declarações contidas num documento, não abrangidas por confissão (nos termos previstos no artº 252, 255, nº4 e 258, nº2
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
vinculada” [artigos 84º (caso julgado), 163º (valor da prova pericial), 169º (valor probatório dos documentos autênticos e autenticados) e 344º (confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - O Convenio sobre "Simplificação do requisito da legalização" aprovado pela III
Relator: Ana Patrocínio
Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não implica a admissão dos factos respectivos, por acordo. III – Uma escritura pública, enquanto documento autêntico, apenas constitui prova plena quanto aos factos que nela se referem como praticados pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena sobre a materialidade das ações e perceções atribuídas à entidade documentadora; fora da fé pública ficam os juízos pessoais
Relator: MANUEL BARGADO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas, mas não da honestidade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante. 2-Saber se as declarações ... real ou se estão afectadas de erro ou outro vício escapa às percepções do documentador