822 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LUISA RAMOS
subsiste o direito de reparação de danos não patrimoniais pelo cônjuge “lesado” no divórcio, constituindo efeito decorrente do próprio Divórcio nos termos do preceituado no art.º 1792º do Código ... admitindo como prova de tais factos a certidão da sentença que decretou o divórcio. IV. O direito a indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil, por remissão
Relator: MÁRIO SERRANO
concebe um divórcio por mútuo consentimento judicial em que haja acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento, mas não quanto às consequências do divórcio – entenda-se, quanto às questões ... atribuição da casa de morada de família no contexto de uma acção de divórcio litigioso (leia-se agora, «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges») – o que implica, como estabelece
Relator: ARTUR DIAS
houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro ... resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente de um deles
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges devem acordar quanto ao destino da casa de morada de família e quanto à sua utilização na pendência do processo ... apenas à sua utilização na pendência do processo, e se, não obstante isso, o divórcio for decretado, então tem de se concluir que os cônjuges só pretenderam regular a utilização
Relator: CHANDRA GRACIAS
prestações hipotecárias atinentes a bem imóvel comum, é matéria de retroacção dos efeitos do divórcio (arts. 1688.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil ... regra, a produção dos efeitos patrimoniais do divórcio retrotrai-se à data da propositura da acção; não obstante, se tiver havido pedido (deferido) de nomeação de patrono oficioso para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos ... cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer
Relator: JOAO DIOGO RODRIGUES
justifica, ou seja, o afeto enquanto núcleo fundador e central da vida conjugal, o divórcio nada mais representa do que a consagração da extinção do fundamento da conjugalidade, tal como ... hoje é entendida. 3- E no divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges não é de modo diferente. Comprovada, por quaisquer factos objetivos, que a rutura definitiva do casamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
família é deduzido por apenso “ se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação”. II - Se não assim o entendesse, o legislador teria, pura e simplesmente eliminado ... para conhecer dos pedidos de atribuição de casa de morada de família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o processo aí estiver pendente) mas até
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Convolado o “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges” em divórcio por mútuo consentimento, e não estando as partes de acordo quanto a qualquer questão (ou questões) referidas ... artº 1775º do C.C., cumpre ao juiz fixar, quanto a elas, as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778-A do C.C.). Sumário da Relatora
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
artigo 1419.º, n.º 1, al. b) do CPC impõe que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com a relação especificada dos bens comuns do casal ... apurado na constância do casamento, feita a prova da sua existência à data do divórcio, não pode ser excluído da relação especificada dos bens comuns do casal, supra referida
Relator: SÍLVIA PIRES
61/2008, de 31-10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência – n.º 1 do art.º 2016º ... visou explicitar, de uma forma clara, que o direito a alimentos na sequência do divórcio só se constitui se o ex-cônjuge não tiver possibilidades de prover à sua subsistência
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Não obsta à revisão e confirmação da sentença suíça que decretou o divórcio o caso julgado formado por sentença portuguesa que decretou o divórcio dos mesmos cônjuges, porque o tribunal
Relator: CHANDRA GRACIAS
processo de Inventário subsequente a Divórcio, em que correu termos Procedimento Cautelar de Arrolamento prévio à acção de Divórcio, deve ter-se presente que o funcionamento racional do ordenamento jurídico ... especial marcadamente um contorno patrimonial preventivo, e sendo anterior à instauração da acção de divórcio, não se lhe reconhecesse ulteriormente qualquer eficácia temporal e patrimonial em sede de Inventário
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo o tribunal a quo decretado o divórcio à luz da alínea a) do art.º 1781º do CC, fica prejudicado (parte final do primeiro segmento ... 608º do CPC) o pedido de decretação do divórcio à luz da alínea d) do mesmo normativo. II - Em função disso, a sentença recorrida não incorre na nulidade por omissão
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
alínea d), 2.ª parte, do CPC; II - O decretamento pelo tribunal do divórcio por mútuo consentimento, designadamente em resultado da convolação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges ... cônjuges sobre a regulação definitiva de tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
França no mês de Outubro de 2016, quando o autor instaurou a ação de divórcio no Juízo de Família e Menores de Faro, em 11.08.2017, não se mostrava preenchido nenhum ... imediatamente anterior à data do pedido. II - Ao propor a ação de divórcio em Portugal indicando como residência da ré uma morada que o autor sabia não corresponder à morada
Relator: JAIME FERREIRA
recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis”, e sendo certo que o direito ao divórcio é um direito indisponível – artº 1779º do C. Civ. -, logo não pode haver acordo sobre ... consumada a ruptura da vida em comum entre as partes, com vista a um divórcio litigioso, é necessário que a separação do casal decorra já há mais de três anos
Relator: GIL ROQUE
arrolamento dos bens comuns do casal, em caso de divórcio, tem por finalidade evitar o extravio ou a dissipação dos bens que constituem património do casal, no recurso da acção ... divórcio e funciona como relação de bens do inventário, a instaurar após o divórcio se for caso disso. Daí a razão de não lhe ser aplicável o disposto no artº
Relator: MANUEL BARGADO
casa de morada de família, a qual no inventário subsequente ao divórcio do casal foi considerada um bem comum e veio a ser adjudicada ao outro cônjuge, que ficou responsável
Relator: LUIS CRAVO
autos não estiveram divorciados entre si, por sentença transitada em julgado. 3. Após o divórcio, a comunhão dos bens que integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão