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Relator: RENATO BARROSO
habitação em que o mesmo reside. II - Nada consta sobre o referido caminho ser propriedade privada do arguido e estar englobado no prédio misto (urbano/rural) onde se situa a habitação ... alcança pelo mero visionamento das fotos juntas aos autos pelo próprio arguido) entronca diretamente na Estrada Nacional nº 2, não tendo qualquer tipo de portão ou restrição de acesso
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
qualificar como culposa reporta-se aos atos, às ações materiais que incidam direta e imediatamente sobre as coisas que integram o património do devedor, e que sejam de configurar ... bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, de modo a que revertam em proveito pessoal daquele que dispõe dos bens
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... pagamento da compensação respetiva, está em causa o reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva diretamente decorrente de normas jurídico-administrativas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... acrescidas de juros de mora, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artigo 37.º, n.º 2, a) do CPTA
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tenha de ser partilhado ou liquidado em caso de dissolução da mesma. IV - A propriedade dos bens resultante da comunhão de vida e de contribuições patrimoniais ocorridas na vigência ... enriquecimento sem causa. V- A dissolução da união de facto decorre de forma direta e imediata da mera declaração de vontade de um dos seus membros e apenas
Relator: TOMÉ RAMIÃO
cuja nulidade invocam e pedem que se declare, têm interesse em agir e interesse direto na declaração dessa nulidade, visto que se a sua pretensão merecer acolhimento o réu continuará ... comportamento do fiduciário que o excluísse da reversão e futura aquisição do direito de propriedade, em manifesto desrespeito pelo direito fundamental de acesso aos tribunais, com garantia constitucional
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
transações comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utilização de bens, propriedade intelectual ou industrial, participação em sociedade ou outras pessoas coletivas e navios ... localização dos atos iure gestionis em causa ou da verificação dos respetivos efeitos diretos, que torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado do foro
Relator: Frederico Macedo Branco
terreno pedonalmente, para exercerem a sua atividade, consiste precisamente na viabilização do acesso pedonal direto entre parcelas. Sendo tecnicamente viável a criação do referido acesso, no respeito pelo legalmente estabelecido ... rega. 5 - Impõe-se pois impedir que o direito de gozo pleno da propriedade por parte dos seus titulares seja penalizada injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1268º, do C. Civil); 14- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil ... artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Para aferir da legitimidade singular direta não relevam elementos externos ao objeto formal do processo, mas apenas a posição das partes em relação a esse objeto, tal como ... venda de coisa específica, a venda executiva tem um efeito real de transmissão da propriedade sobre a coisa penhorada. V – Deste modo, ocorre, a par da transferência do direito real
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
simultaneamente credor daquele a quem ela é devida; . que o crédito do detentor esteja diretamente conexionado com a coisa detida V- Ao empreiteiro detentor da obra realizada – acabada ou não ... obra, é aquele empreiteiro quem perante o dono da obra continua a responder diretamente. VII- Estando em causa obra executada em imóvel sendo o solo ou superfície pertença do dono
Relator: Helena Canelas
concessão por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade. II – Mostra-se correta a subsunção da situação concreta aos normativos em causa, justificadora do indeferimento ... aconselhem ou justifiquem, nem haver risco ou circunstâncias imperiosas de defesa pessoal ou de propriedade que demandem a necessidade de o autor andar armado. III – O ato administrativo, enquanto decisão
Relator: MOREIRA DO CARMO
questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente ... habitação, só por via da usucapião se poderá acertar a aquisição do direito de propriedade sobre tal imóvel, sendo que a mesma envolve a alegação de variados factos
Relator: ROSÁRIO PAIS
manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artigo 1251º C.Civ.. IV – A usucapião produz uma aquisição originária ... título que lhe servia de base; necessário se torna que o detentor expresse diretamente junto da pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de atuar como titular
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta ... varanda/terraço a essa fração, em simultâneo, serve de cobertura à própria fração propriedade do autor, apesar do autor alegar que esse terraço é parte integrante da fração propriedade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
factos do foro interno (psíquicos ou emocionais) são realidades que, embora insuscetíveis de apreensão direta, são juridicamente relevantes e determináveis através de uma constelação de indícios externos e circunstâncias objetivas ... direito ad personam que se cristaliza na esfera jurídica do titular do direito de propriedade sobre o bem danificado ao tempo da lesão; por conseguinte, a ulterior venda da coisa
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contrato, se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé (não diretamente reconduzidos à realização em prazo da prestação, na medida em que tal incumprimento e responsabilidade ... parqueamento. Todavia, estando-se perante uma situação de perda total e sendo os salvados propriedade do tomador do seguro, o ressarcimento de tais despesas deixa de ter justificação, decorrido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
não se confunde com a comunhão, em que o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ... familiar, sem que o utilizador se arrogue da qualidade de contitular do direito de propriedade dos bens (caso em que se verificaria a inversão do título da posse) configuram atos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugne a decisão da matéria de facto o ónus de efetuar a correspondência direta, concreta e objetiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada ... segundo. (v) A constituição de um direito parciário público sobre um prédio rústico propriedade de um privado e a sua subsequente integração no domínio público pressupõe um ato de disposição