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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo ... dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui o próprio direito ao trabalho - o direito de o trabalhador realizar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
procedimento (ausência de convocação ou deficiência da convocatória) conducente ao impedimento do exercício dos direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito de participar nas deliberações
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
comércio preparar e julgar, além do mais, “as acções relativas ao exercício de direitos sociais” (artº 128º, nº 1, al. c), da LOSJ); 2 - Não exerce um direito social
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O direito a habitação, de acordo com o seu conteudo, estabelecido
Relator: MARIA DOMINGAS
participações sociais de accionistas que detêm 50% do capital social e consequente deliberação da AG que deliberou a redução do capital e a extinção das aludidas participações sociais pelo ... valor nominal, vedando aos requerentes o exercício de todos e cada um dos seus direitos sociais, os interesses em causa não podem/devem ser ponderados apenas na sua vertente patrimonial, relevando
Direito à dedução; Alienação de participações sociais
Relator: BARATEIRO MARTINS
entendido em termos hábeis, ou seja, não se trata de impedir os órgãos sociais da sociedade dum qualquer acto de execução instantânea da deliberação em causa, mas sim de paralisar ... isso significa e representa, em termos de efeitos jurídicos, estando o “dano apreciável” nos direitos sociais que se retiram ao sócio excluído, em ver-se afastado da vida da sociedade
Relator: Cristina dos Santos
restritivas de direitos, liberdades e garantias ou de direitos análogos, cfr. disposto nos artºs. 18 nº 3 e 17 da Constituição, sendo que uma lei restritiva de direitos liberdades ... vigor. b) O princípio da proibição de retrocesso social - segundo o qual que os direitos sociais e económicos, uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultâneamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição ... 83/95, que fala em “interesses”, considerando que o direito fundamental social à educação, como os direitos sociais em geral, não tem determinabilidade e densidade normativo-constitucional, conclui-se que, nada
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quota, passa a ser o único sujeito legitimado a exercer perante a sociedade os direitos sociais decorrentes dessa titularidade. (iii) Neste enquadramento, carece de qualquer efeito útil o decretamento ... requerida como forma de permitir que o cedente continue a poder exercer os referidos direitos durante a pendência da ação que, com fundamento na inexistência do título, pretende intentar para
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE CARVALHO SAMPAIO
cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação jurídica, no âmbito dos direitos sociais. Todavia, a esfera de proteção pública não substitui a esfera privada, familiar. III - As prestações ... enquanto função de complementação da solidariedade social. IV - Os pais são titulares de um direito legal de alimentos em relação aos filhos o qual depende da situação de necessidade daqueles
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
seja beneficiário titular dos SSGNR; III- O direito à habitação consagrado no artigo 65.º da CRP é um direito de natureza social, cuja concretização depende de opções legislativas ... princípio da proporcionalidade aplicável às restrições de direitos, liberdades e garantias, não é diretamente convocável para sindicar a conformação regulamentar de direitos sociais, não sendo, por isso, violadora de tais
Relator: MARIA HELENA FILIPE
nºs 1 e 3 do artº 63º da CRP. Donde, apesar de acautelarem os direitos de protecção dos trabalhadores, no âmbito de lhes garantir a assistência médica, na prevenção ... social e a responsabilidade da sua prestação. III. Assim, inclui-se na área de direitos sociais fundamentais o seguro de saúde sub juditio e não emerge de uma relação laboral
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
capital social por virtude do regime matrimonial de bens, determinando que o exercício dos direitos inerentes à titularidade da participação social cabe ao cônjuge que outorgou o contrato aquisitivo ... participação social / quota e a integração da quota/participação social na comunhão hereditária, os direitos sociais inerentes àquela devem ser exercidos por um representante comum. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ FLORES
previsto no art. 380º, do C.P.C., ao conceito de “prejuízo”, vulgarmente associado no nosso direito civil, em inúmeras normas, de que é exemplo, v.g., o art. 564º, do Código Civil ... evitar danos de outra natureza, nomeadamente os que envolvam perda significativa ao nível dos direitos sociais ou, de modo pragmática, de exercer a respectiva participação social. A alegação da sócia
Relator: CANELAS BRAS
divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício de direitos sociais que têm acolhimento no Código das Sociedades Comerciais
Relator: ISABEL SILVA
responsabilidade civil contratual, da competência dos Tribunais comuns e não perante o exercício de “direitos sociais”, da competência dos Tribunais de comércio
Relator: ANABELA TENREIRO
prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o conteúdo essencial dos mesmos
Relator: CARLOS QUERIDO
entrega ao Administrador da Insolvência, fica este legitimado a exercer os direitos sociais correspondentes à titularidade de tais acções