659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... configuração da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre
Relator: JUDITE PIRES
intenção de passar a deter em nome próprio essa parte específica e individualizada do imóvel e que se opõe ao direito de que eles são titulares
Relator: BELMIRO ANDRADE
Comissão Nacional de Protecção de Dados). VI. - A CNPD não detém competência exclusiva da fiscalização da violação dos mencionados direitos, liberdades e garantias, essa função também cumpre, por expressa determinação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suas relações internacionais, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e subscreveu, entre inúmeras convenções internacionais respeitantes a tais direitos, a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP ... cooperação internacional baseada no princípio da confiança mútua entre Estados de direito, verificar se o detido é a pessoa reclamada e se se verificam (ou não) os requisitos legais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
cabe, enquanto legatária, 30% do remanescente da quota disponível e invoca o direito ao usufruto que detém sobre todos os bens da herança por lhe ter sido deixado pelo testador
Relator: MARIA HELENA FILIPE
remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo regime remuneratório concentrando a nomenclatura respeitante
Relator: HELENA CANELAS
eleição para o cargo de diretor da Escola, não só exercendo o direito de voto (por deter capacidade eleitoral ativa), mas tomando parte, participando, na reunião daquele órgão colegial, quando
Relator: PAULO AMARAL
penhora de um direito a bens integrantes de uma herança indivisa não se confunde com a penhora dos bens que, em concreto, fazem parte dessa herança. II- No primeiro caso ... Cód. Proc. Civil, quando é penhorado o direito que a executada/opoente detém sobre um prédio urbano que faz parte de dessa herança. Sumário do relator
Relator: GREGÓRIO JESUS
direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção se encontra, só não ocorrerá se o reivindicado provar que detém a coisa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
alguns eucaliptos que aí se achavam implantados, é esta a única a deter legitimidade para exercer o direito de queixa pelo crime de furto, por se tratar
Relator: PEREIRA BATISTA
acção de reivindicação, como manifestação do direito de sequela, radica na pretensão do reconhecimento do direito de propriedade por parte de alegado proprietário não detentor relativamente ao alegado detentor não ... direito de propriedade, o detentor só pode evitar a restituição se demonstrar que tem sobre a coisa um direito real incompatível e que justifica a sua posse ou que detém