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Relator: PAULO REIS
compra e venda de bens de consumo, abrangido pelo referido diploma, os direitos do comprador por desconformidades da coisa vendida são independentes uns dos outros, não tendo qualquer hierarquização ... circunstâncias que os autos revelam. IV - O comprador de veículo de veículo automóvel usado tem direito à resolução do contrato de compra e venda, ao abrigo do disposto
Relator: REGINA ROSA
imóvel um contrato distinto do contrato prometido, não se transmite para o promitente-comprador o direito de propriedade sobre ele, que seria incompatível com o direito de penhora ... assim, a sua detenção não constitui um direito de gozo a ser defendido através de acções possessórias, mas antes um direito pessoal de gozo baseado na posse precária, sem protecção
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
negócio jurídico celebrado entre as partes como nulo e daí extraiu o direito dos compradores de exigir a restituição integral do preço pago, e o direito dos vendedores à restituição
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
comprador, só após a recusa expressa da ré em efetuar de novo uma intervenção no motor vendido é que o autor estava em condições de exercer os seus direitos decorrentes ... reconhecimento, pela vendedora daquele concreto defeito do motor, o que impede que os direitos do comprador sejam prejudicados quer pelo decurso do prazo para a denúncia, quer pelo decurso
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo ... base, quanto possível igualitária entre as partes, compreensível é que não tenha o comprador o direito à devolução de todo o dinheiro que entregou ao vendedor, sendo que, de resto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza ... garantia do bom funcionamento, não beneficiando o comprador não consumidor de uma presunção de falta de conformidade do bem, o exercício dos direitos conferidos pela garantia legal depende da alegação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
contrato-promessa com traditio concretiza e torna efectivo a favor do promitente comprador o direito de retenção sobre ele relativamente ao crédito (v. g. sinal em dobro ou valor
Relator: LUÍS CRAVO
termos gerais do art. 331º, nº2 do C. Civil, mediante o reconhecimento do direito do comprador por banda do vendedor. II – Vem sendo entendido que são requisitos do reconhecimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vista a garantir a estabilidade da venda judicial ou extrajudicial realizada, tutelando os direitos do comprador de boa fé, limita-se o momento até ao qual pode ser exercido
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
validade da venda. A simulação apenas teria o efeito de retirar um direito de preferência à compradora que, na verdade, esta nunca deteve. III - O direito de remição assume prevalência ... prazos estipulados por lei, independentemente da existência ou não de um direito de preferência na esfera da compradora. A Autora não pode socorrer-se da invocação de um falso vício
Relator: SÓNIA MOURA
direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe
Relator: PIRES ROBALO
posteriormente incumprido por parte do promitente vendedor, constitui-se a favor do promitente comprador um direito de retenção da para garantia do respectivo crédito. II – Se entretanto a coisa
Relator: COELHO DE MATOS
Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, a definição do exercício do direito do comprador à eliminação dos defeitos do imóvel comprado a quem o tenha construído. II - Assim ... acção no ano seguinte à denúncia. III - Configura-se uma situação de abuso de direito quando o construtor - e vendedor - de um imóvel reconhece a obrigação de eliminar os defeitos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não havia possibilidade de arranjar telhas semelhantes no produtor, assiste ao comprador o direito à substituição da totalidade das telhas, por outras esteticamente equivalentes
Relator: MOISÉS SILVA
incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo ... 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do negócio prometido, dando conhecimento
Relator: NUNO CAMEIRA
obrigação, mas também quando cumpre, ou se propõe cumprir, defeituosamente. II - A situação do comprador que adquire uma coisa viciada é materialmente similar à daquele que nada recebe, ou recebe ... contraente cuja prestação deva ter lugar após a do outro. V - Assiste ao comprador o direito de recusar o pagamento do preço enquanto as avarias não forem reparadas
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
padecer de tais defeitos, estaremos perante uma venda de coisa defeituosa. III - Incumbe ao comprador a prova da entrega da coisa com defeito, presumindo-se, quanto à culpa, a culpa ... vendedor estiver obrigado a garantir o bom funcionamento do bem vendido, o comprador tem direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível
Relator: ARTUR DIAS
Tendo caducado, nos termos do artº 890º, nº 1, do Cód. Civil, o direito do comprador à redução do preço do imóvel com base na diferença superior a um vigésimo ... área real (artº 888º, nº 2 do Cód. Civil), não assiste ao mesmo o direito de alcançar a restituição da correspondente parte do preço com fundamento no enriquecimento sem causa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a matéria de facto considerada como
Relator: MANELAS BRÁS
caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide o artigo ... assim não ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator