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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exercício do direito de propriedade, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ao sossego, porquanto aquela não ... personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ao sossego, porquanto aquela não obsta ao exercício
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos previstos para a colisão de direitos
Relator: EDGAR VALENTE
Constituição da República Portuguesa Artigo 26º (Outros direitos pessoais) ''1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania ... República Portuguesa Artigo 26.º [Outros direitos pessoais] «1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome
Relator: GREGÓRIO JESUS
apenas o direito do proprietário, só ele tem direito de demandar e ser indemnizado pelos danos causados. IV – Se, porém, a acção de terceiro atingir simultaneamente os direitos do proprietário ... critério de aferição da gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir
Relator: CRISTINA CERDEIRA
níveis de proteção, ainda que indireta ou reflexa, dos interesses individuais, nomeadamente dos direitos de personalidade. II) - A alegação de tais prescrições não retira a natureza cível da pretensão, quando ... sede de causa de pedir, na ameaça de ofensa ou violação dos direitos de personalidade, visando obter medidas adequadas à sua prevenção, atenuação ou cessação, para o que são materialmente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exceção a esta regra geral: se a decisão respeitar a direitos de personalidade não há prazo limite para o recurso – pode ser interposto a todo o tempo. III.- Contudo, mesmo ... quando estejam em causa direitos de personalidade, mantém-se a sujeição ao limite de 60 dias, contados nos termos das alíneas a) a c) do mesmo preceito legal. (Sumário
Relator: ANTÓNIO GERALDES
figura do abuso de direito não é liminarmente afastada em relação à tutela do direito de propriedade ou mesmo do direito de personalidade e de qualidade de vida. Apesar disso ... mesmo modo, a tutela da personalidade e da qualidade de vida impõe a prova de que esteja posto em causa o direito ao gozo do espaço habitacional e o direito
Relator: SÍLVIA PIRES
direito à imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do art.º 26º da Constituição da República Portuguesa ... 79º do C. Civil. III - O carácter inalienável e irrenunciável dos direitos de personalidade não impede, de facto, a sua limitação através do consentimento do lesado, admitindo-se, no artigo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Código Civil, e sendo as mesmas necessárias para o exercício do direito da vitima de fazer a prova do crime, a ilicitude é excluída pela ordem jurídica considerada ... pacificação social e a justiça, e, depois, as garantias de defesa e os direitos de personalidade do agente, em respeito pelo disposto no artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo menos, direcção diferente. IV) - Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade constituem uma emanação dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente à integridade física e moral da pessoa ... tranquilidade e o sono de terceiros, que são aspectos do direito à integridade pessoal, constituindo direitos de personalidade que são protegidos contra qualquer ofensa ilícita, não sendo precisa a culpa
Relator: JORGE ARCANJO
insere o chamado “direito ao conhecimento da ascendência biológica”, enquanto direito fundamental – artº 26º, nº 1, CRP -, tratando-se de um direito de personalidade imprescritível. VI – Assim, deve entender
Relator: SANDRA MELO
deveres conjugais pessoais não atribuem ao outro cônjuge direitos subjetivos, embora também não retirem a generalidade dos seus direitos de personalidade inerentes à personalidade humana. 2- Assim, a obrigação ... apenas opera quando a infração desses deveres, pela sua gravidade, também viole um direito subjetivo de personalidade do outro cônjuge
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
direito à imagem e da reserva da vida privada, consagrados constitucionalmente como direitos de personalidade nos artigos 25 e 26 da CRP, e regulados nos artigos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
direito de propriedade (direito ao uso e fruição que o proprietário tem sobre a coisa que lhe pertence) ou o direito da livre iniciativa privada (direito ao exercício ... deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito da livre iniciativa privada. III- Porém, importará sempre aquilatar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção
Relator: PAULO REIS
consideráveis à fruição do prédio pelos autores ou a afetação dos seus direitos de personalidade, como o direito à saúde, ao conforto e a um ambiente sadio, não se verifica
Relator: MANUEL BARGADO
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema
Relator: CRISTINA NEVES
I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
eficaz e acentuando a finalidade punitiva da responsabilidade civil. V- Os direitos de personalidade foram pensados para as pessoas singulares, pois estão indissoluvelmente ligados ... pessoa humana, e embora as pessoas coletivas possam gozar de alguns direitos de personalidade (direitos à honra, ao bom nome, imagem social e reputação), tal não conduz ao reconhecimento
Relator: MANSO RAÍNHO
também suficiente para que se possa tomar medida judicial cautelar destinada a salvaguardar o direito ao descanso e ao sono ameaçado pelo ruído causado, é que o descanso ... Mesmo que o produtor do ruído goze do direito de exercer a actividade da qual o ruído emerge, os direitos de personalidade, como são os direitos ao sono