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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
devedor/insolvente); de transmissão de direito de crédito em litígio (entre a pretensão do devedor insolvente na extinção do crédito e a pretensão dos credores na não extinção, em caso ... direitos processuais da parte no processo, neste caso, do direito de defesa do insolvente no procedimento equitativo da exoneração de passivo restante, onde lhe assistem direitos de contraditório e prova
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante ... inutilidade superveniente, regressando os bens em poder de terceiro, ao património do devedor insolvente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sentença de qualificação da insolvência, que condenou o requerido a indemnizar os credores da devedora insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios ... tribunal dos Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada”, que exige ao devedor o pagamento do crédito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
actos taxativamente elencados no artigo 121.º, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência ... prestações a cargo de cada uma das partes, com prejuízo evidente para a devedora insolvente, quando escassos três meses antes de se apresentar à insolvência celebrou com terceiro contrato
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista ... exceção do caso julgado; - o que não é abalado pela confessada intencionalidade do Devedor de se libertar do passivo; - trata-se de incidente do processo de insolvência que, no entanto
Relator: MARIA DOMINGAS
actos taxativamente elencados no artigo 121.º, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência ... ainda assim não se mostra preenchida a previsão legal se se apura que a devedora insolvente era a locatária do bem, sem capacidade financeira para cumprir a obrigação do pagamento
Relator: MARIA DOMINGAS
desjudicialização do processo, a promoção da alienação dos bens que integram a massa insolvente cabe ao administrador nomeado, tarefa que levará a cabo sob a fiscalização do juiz, da comissão ... pelo que o Sr. AI não tem o dever de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projectada ou obter dela o consentimento para proceder
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. IX - A competência do tribunal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
todos os credores do devedor devem nele concorrer ao produto que resulte da liquidação dos bens que integram o património do devedor, aí reclamando os respetivos créditos (arts. 90º, 128º ... princípio par conditio creditorum, ou seja, o tratamento igualitário dos credores sociais. III - A devedora insolvente que procede à venda de todo o seu ativo e utiliza o valor recebido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CIRE, quando à data daquela declaração o oponente não era ainda devedor da quantia exequenda e a ATA não se tinha constituído também sua credora, uma vez que a reversão ... determinada posteriormente. III - Não se podendo falar de uma dívida tributária cobrada ao próprio devedor insolvente, tal como configurou o TC, condição essencial para fazer operar a suspensão do prazo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção declarativa para reconhecimento de um direito de crédito e condenação do devedor insolvente, devendo ser declarada a inutilidade superveniente da lide dessa acção (cf. Acórdão do Supremo Tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interesses privatísticos ínsitos na execução universal de bens pelo colectivo dos credores de um devedor insolvente (criminoso ou terceiro de má fé, face à obtenção de bens ou vantagens
Relator: ALCIDES RODRIGUES
encerramento não implica necessariamente a inutilidade do prosseguimento da execução instaurada contra o devedor insolvente não exonerado. II - Nessa situação particular, o título executivo pré-existente ao processo de insolvência
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito da vigência da redacção do artigo 248.º do CIRE, na redacção anterior
Relator: ROSÁLIA CUNHA
insolvência, como expressamente consta do nº 2 do mesmo artigo. III - Se a devedora insolvente manifestou a sua intenção de apresentar plano de insolvência e na sentença foi designada data
Relator: JOSÉ AMARAL
têm o seu fundamento em facto anterior à data da declaração do devedor nesse estado (artº 47º); dívidas da massa são as geradas concomitantemente com o processo e respectiva administração ... isso e também porque, na execução, não estão penhorados quaisquer bens da devedora insolvente que devam integrar a respectiva massa, não está preenchido qualquer dos fundamentos descritos como susceptíveis
Relator: JOSÉ AMARAL
Conquanto esteja demonstrado que a devedora insolvente, à qual foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, não cumpriu a obrigação de entregar ao Fiduciário certos valores por ela recebidos