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Relator: FERNANDO MONTEIRO
servidão constituída por usucapião só se mostra desnecessária ao prédio dominante quando deixou de ter qualquer utilidade para ele. A circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável ... prédio dominante não equivale à sua desnecessidade
Relator: Hélder Vieira
utilidade/necessidade da sua realização, no contexto da controvérsia fáctica em causa; III — A clara desnecessidade (artigo 90º, nº 3 in fine, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) de produção ... objectivamente determinada, podendo resultar, designadamente, de uma evidência da sua inutilidade ou da desnecessidade da sua realização por se verificar fundadamente, v.g., tratar-se de mero expediente dilatório.* * Sumário elaborado
Relator: FRANCISCO MATOS
legais de passagem por declaração judicial (artº 156º, nº 2, do CC) é a desnecessidade e não a falta de utilidade. II – A servidão de passagem é desnecessária quando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
perito (arts. 1547º, 1548º e 1550º, todos do C.C). II. Estando em causa a desnecessidade da dita servidão, por o prédio dela beneficiário confortar com caminho público ... especiais que o julgador não possui, deverá a mesma ser indeferida - por impertinente ou desnecessária - quando essa percepção ou apreciação esteja plenamente ao alcance do julgador, actuando este, para aquele
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para a extinção da servidão por desnecessidade não será suficiente a alegação e prova de que os autores adquiriram um prédio confinante ao prédio dominante e que este dispõe ... aquisição, negando a respetiva confinância, factos estes essenciais à defesa dos réus respeitante à desnecessidade da servidão de passagem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acto praticado a título precário, meramente tolerado pelo dono do prédio serviente. III – A desnecessidade para o prédio dominante que permite ao dono do prédio serviente requerer a extinção ... prédio serviente que tem o ónus de provar os factos que demonstrem a desnecessidade da servidão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida e os elementos necessários à avaliação da desnecessidade têm
Relator: REGINA ROSA
existência de um colector municipal de esgotos a servir o prédio dito dominante, torna desnecessária a passagem de tubagem com dejectos e águas residuais provenientes desta casa, através de subsolo ... esta passagem perdeu utilidade para o prédio dominante, configurando-se, assim, uma situação de desnecessidade da anterior servidão. VI – O artº 9º do D.L. nº 207/94, de 8/8, estabelece
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
desnecessidade para constituir causa de extinção duma servidão legal passagem ou adquirida por usucapião, tem de ser objectiva, típica e exclusiva, caracterizando-se por uma mudança na situação, não ... certas alterações neste sobrevindas. II – Não basta, para a extinção da servidão, uma desnecessidade subjectiva, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
titular de prédio serviente que invoque, como exceção, o abuso de direito por desnecessidade da água nos prédios dominantes (art.342º/2 do CC), ou que peça a extinção ... servidões por desnecessidade, nos termos do art.1569º/2 do CC (art.342º/1 do CC), a alegação dos factos integrativos da desnecessidade da água. 5. A falta de utilização
Relator: PAULO GUERRA
criança e que vai reviver o seu passado de horror de forma impune e desnecessária, e apenas por razões que se prendem com o mero jogo processual de «partes» interessadas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA e não se verificando pelo menos um deles torna-se desnecessária a averiguação de existência dos demais, determinando, desde logo o indeferimento do pedido, sendo jurisprudência pacífica deste tribunal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
poderá deixar de ser exercido no caso da diligência requerida se mostrar de todo desnecessária ou inútil para a descoberta da verdade; 3) Se perante os elementos de prova disponíveis
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
não é possível sustentar que uma servidão de escoamento de águas se tornou desnecessária apenas com base em auto camarário onde se afirma ser possível a colocação de um sistema
Relator: HUGO MEIRELES
1569º/1 Código Civil, que não abrange a causa de extinção por desnecessidade. IV – Contudo, quando o direito de servidão perde qualquer tipo de utilidade para o prédio dominante, o exercício
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
demonstração do preenchimento de um dos requisitos de procedência das providências cautelares, mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização de diligências
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
para defesa do referido segredo profissional. 7. Não obstante a legitimidade da escusa, a desnecessidade da quebra do segredo profissional pode resultar de outra ordem de razões. 8. Não
prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho interlocutório recorrido enferma do erro de julgamento de direito, torna-se desnecessária a sua apreciação de mérito, pelo que se determina a baixa dos autos ao Tribunal
Relator: CARLOS MOREIRA
servidão constituída pelo pai de família – artº 1549º do CC – pode ser extinta por desnecessidade. XI - Provado que inicialmente as autoras usavam a água de um poço, sito em fração