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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não pode tributar com IVA, de modo generalizado e in bloco, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços ... distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos. III- Para os “talões descontos” e “vales de desconto” o valor tributável das operações com esses talões é o valor
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
fine do Código Penal que a pena que já tiver sido cumprida, é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso e crimes; V - Porém, como se salienta ... instância, estando em causa penas de prisão suspensas na sua execução, não pode esse desconto “assentar simplesmente no decurso do tempo de suspensão, sem qualquer sacrifício para o condenado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Para que se possa apurar pela validade dos descontos nos vencimentos do trabalhador por parte da empregadora, será necessário que esta prove os factos necessários ao preenchimento ... artigo 279.º, n.º 2, alínea f) CT, para que pudesse fazer tais descontos licitamente seria necessária a prova do preenchimento dos dois requisitos previstos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
instituto do desconto, regulado nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, assenta na ideia segundo a qual as privações de liberdade de qualquer tipo que o agente ... objecto de um processo penal, devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado, valendo esta ideia
Relator: ARMANDO AZEVEDO
limite máximo da pena aplicável seja inferior ou igual a 120 dias. III- O desconto equitativo a que se refere o artigo 81º, nº 2 do Código Penal deve ... então, a anterior contagem. IV- Por isso, nada obsta a que o referido desconto equitativo se faça em momento posterior à sentença e/ou acórdão em caso de cúmulo jurídico superveniente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
instituto do desconto assenta na ideia básica segundo a qual privações de liberdade de qualquer tipo que o agente tenha já sofrido em razão do facto ou factos que integram ... objecto de um processo penal devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado. II – A proibição
Relator: FÁTIMA FURTADO
estejam já parcialmente cumpridas quando foram englobadas no cúmulo jurídico podem dar origem ao «desconto que parecer equitativo» na pena única. II - Em caso algum o desconto se pode reportar ... regras de conduta ou atividades. III - O momento próprio para a ponderação sobre tal desconto proporcional e equitativo, por integrar um caso especial de determinação da pena (e não
Relator: Cristina da Nova
subjaz a toda a operação é um abatimento ao preço ou um desconto comercial, deste modo estando excluído da incidência do IVA, como decorre ... necessário partir dos dados reais da operação em causa. 4-A concessão de descontos, abatimentos e bónus é uma prática frequente para incentivar as vendas, que tem como consequência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
admita, como elegível para a determinação do preço de compra efectivo, todo e qualquer desconto, implica retirar conteúdo útil à proibição de vendas com prejuízo. II – Se alegado desconto aparece ... carácter de temporário, episódico e precário, para o efeito de poder ser elegível como desconto promocional
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou ... acção declarativa de condenação subsequente instaurada contra o sacador com fundamento no contrato de desconto bancário, incumbe-lhe alegar e provar que não obteve naquela, de qualquer um dos obrigados
Relator: TERESA DE SOUSA
posteriormente reduzidos a cinco anos, pelo DL. nº 23/80, de 29/2; c) Terem realizado descontos para efeito de aposentação; II - Resulta claramente da letra da lei que os descontos deverão ... equiparação aos cidadãos nacionais, não se mostram incumpridos, com a exigência de verificação dos descontos, pelo período mínimo de 5 anos e não sendo possível a regularização posterior
Relator: TOMÉ BRANCO
prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente ... multa, a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas à razão de um dia de privação da liberdade por, pelo menos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
transformado num organismo de coordenação economica (Junta Nacional do Vinho); 2 - Ao impor o desconto das indemnizações que, por motivo de elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça, e artigo ... Estatuto da Aposentação manteve a obrigatoriedade do desconto da indemnização prevista no artigo 46 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969; 3 - A importancia em divida
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
remunerações arbitradas aos peritos em processo fiscal aduaneiro não ha que descontar cota para a Caixa Geral de Aposentações, quando eles sejam funcionarios subscritores da Caixa; 2 - E da exclusiva ... competencia dos tribunais fiscais conhecer da legalidade ou ilegalidade desse desconto nos processos por eles julgados e contados; 3 - A Administração aduaneira não pode recusar-se a obter da Caixa
Relator: EMILIO SALGUEIRO
arguido se absteve de recorrer da sentença condenatoria, tera direito: a) Ao desconto da totalidade da prisão preventiva posterior a sentença; b) Ao desconto da metade da prisão preventiva anterior ... sentença condenatoria. Se o arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito: Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
C.P.P., enquanto modalidade de execução da prisão, nomeadamente nas situações de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, ou decorrente da revogação
Relator: FERNANDO CARDOSO
elementos necessários a essa liquidação, ou que pelos mesmos deve diligenciar, tendo presente eventuais descontos no cumprimento da pena, prevenidos nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
pudesse merecer interpretação no sentido de os erros máximos admissíveis deverem ser objecto de desconto no momento da imputação dos factos integradores de contra-ordenação ou de crime
Relator: LUÍS RAMOS
deve-se atender à medição nele indicada, não havendo, por conseguinte, a fazer qualquer desconto. 2.Os erros máximos admissíveis (EMA) correspondem tão só às variáveis a considerar nos procedimentos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações que não se verificam nos presentes autos. VI - O contrato de desconto bancário é uma modalidade de financiamento em que o Banco adianta o valor de uma letra sacada ... para obter o montante titulado pela letra, recebendo antecipadamente o valor do seu crédito, “descontado” do valor da comissão cobrada pelo Banco e do juro correspondente ao tempo que medeia