269 resultados

  1. TCONST

    378/24

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 476/2025 Processo n.º 378/24 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

  2. TCONST

    1073/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira