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1. TCAN2013-01-25só sumário

   00195/09.8BEPNF

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional

   • EMPREITADA OBRAS PÚBLICAS
   • ATRASO PAGAMENTO FATURAS
   • JUROS MORA
   • CONTRATO CESSÃO FINANCEIRA - CONTRATO FACTORING
2. TCAN2021-07-15só sumário

   03135/18.0BEPRT

   Relator: Helena Ribeiro

   1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta

   • CASO JULGADO MATERIAL- AUTORIDADE DE CASO JULGADO-PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURIDICA
   • - EXTENSÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA
3. TRC2012-12-19

   132/12.2TBCVL-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o

   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • CONTRATO ATÍPICO
   • CESSAÇÃO
   • AVAL
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR