1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
manifestação de vontade da A. de não querer e não poder cumprir o contrato-promessa, representativa de uma situação de incumprimento definitivo do mesmo; e o pedido deduzido por aquela ... título de pagamento parcial antecipado do preço, entrega que não estava prevista no contrato-promessa; - anuncia (a promitente-compradora) na internet que pretendia vender as fracções que tinha prometido comprar
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Em matéria de interpretação dos negócios formais, nenhuma declaração negocial pode
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não cumprimento definitivo das prestações de facto
Relator: TELES PEREIRA
prescindir do respectivo apuramento. V – Parece ser inquestionável que, estando em causa como contrato prometido um contrato de trespasse, para o qual era exigido, ao tempo da sua celebração (Agosto ... A/2000, de 22/04 – que, requerendo o contrato definitivo escritura pública, essa seja também a forma requerida pelo contrato-promessa para o efeito de aquisição do estatuto correspondente à eficácia real
Relator: EVA ALMEIDA
permite supor que teriam querido comprometer-se na celebração desse negócio, isto é celebrar contrato promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais ... acto da escritura. V - Assim, o contrato de compra e venda, nulo por falta de forma legal, pode ser convertido em contrato promessa de compra e venda, por a tanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seria pago na data acordada para a celebração do contrato definitivo (90 dias após a data da celebração do contrato-promessa), carece de ser interpretado de acordo com as normas ... data limite para a celebração do contrato prometido e o pagamento do preço remanescente das frações e de, posteriormente, terem substituído aquele contrato-promessa por um outro, em que inseriram
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas ... invocado pelos Recorrentes teriam estes que demonstrar existir uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa, consubstanciado na não entrega de alguma das fracções autónomas, cuja troca teria sido prometida
Relator: NUNO CAMEIRA
realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessáriamente e extinção do contrato promessa que o antecedeu. II - Se nada tiver estipulado em contrário, o contrato promessa ... nele assumiram forem cumpridas. III - Se o preço declarado no contrato prometido (muito inferior ao declarado no contrato promessa) for simulado, o preço que vale, que vincula, é o dissimulado
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
posse provinda de um contrato promessa não é, em regra, adequada à aquisição por usucapião. 2 - O promitente comprador que obteve a tradição da coisa apenas frui de um direito
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
obriga a contratar, que se vincula a celebrar o contrato definitivo (como decorre dos artigos 410º e 411º do C.Civil). 3. O contrato promessa não é vinculativo para quem neste ... contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes contratantes. 5. Pese embora os réus à data da celebração do contrato promessa fossem casados, nada obstava que o contrato-promessa fosse
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva ... todos do Código Civil. 2. Tendo as partes outorgado um contrato-promessa vinculam-se a cumpri-lo pontualmente, segundo a regra plasmada no artigo 406.º, n.º 1, sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
elemento fundamental é o mútuo consenso, não havendo contrato sem que este se forme. 3- O contrato promessa é a convenção pela qual ambas as partes (contrato promessa bilateral ... certos pressupostos, a celebrar um determinado contrato, o denominado “contrato prometido”. 4- Não há aceitação da proposta de celebração de um contrato promessa de compra e venda por parte
Relator: ARTUR DIAS
contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do promitente vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real ... favor do promitente-comprador. IV – Assim, se tiver sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento e em caso de recusa
Relator: HELDER ROQUE
Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga ... dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes de um contrato-promessa de trespasse, validamente, outorgado. 2. Assim sendo, improcedem os pedidos baseados
Relator: ELISABETE ALVES
cedido a terceiro a sua posição contratual quanto à fracção objecto de um contrato promessa, não de molde à sua substituição no contrato promessa originário, mas na autorização ... expressa a que seja celebrado um novo contrato promessa referente à dita fracção e outorga da escritura de compra e venda a favor da pessoa a quem cedeu
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa ... obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obrigação vincula ambos os contraentes (artº 411 do Código Civil). III - Do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato celebrado a entrega pelos autores à ré da quantia de € 15.000,00, a título de reserva de bem imóvel que ponderavam comprar-lhe, visando a celebração de contrato-promessa ... não aceitação de outra proposta de aquisição daquele bem, bem como de celebrar o contrato-promessa com os autores nos termos acordados; ii) a obrigação de restituição do montante entregue
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor ... traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio