TRC
432/20.8T8FND.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
partes tiver prestado em cumprimento do contrato. II) Resolvido um determinado contrato, aquele que o resolveu deve restituir à contraparte os bens que esta lhe vendeu com vista ao cumprimento
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
partes tiver prestado em cumprimento do contrato. II) Resolvido um determinado contrato, aquele que o resolveu deve restituir à contraparte os bens que esta lhe vendeu com vista ao cumprimento
Relator: MARCO BORGES
Estatuto da Ordem dos Advogados). II – Operada a resolução do contrato por via extrajudicial, assiste à contraparte a possibilidade de impugnar e discutir judicialmente os fundamentos da resolução, e questionar
Relator: JORGE CORTÊS
pagamentos efectuados a entidade não residente por sociedade desportiva, como contrapartida pela cedência dos direitos desportivos, relativos a praticante contratado pela segunda, estão sujeitos à retenção na fonte, por conta
Relator: MANUEL MATOS
conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam a contrapartida de tais comparticipações; 2ª - O Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado, em 5 de Junho de 2000, entre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Assumindo o segurador, por via do contrato de seguro e mediante uma contrapartida pecuniária, um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação
Relator: ANABELA TENREIRO
Verifica-se uma alteração anormal das circunstâncias com base nas quais a contraparte formou a vontade de contratar, não abrangida pelos riscos do negócio, quando lhe é fornecida, antes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente que aponta para a definição de tal valor como uma contrapartida relativamente ao aludido contrato-promessa não encontra apoio no probatório, que a Recorrente não pôs em causa, sendo
Relator: NUNO CAMEIRA
excepção de não cumprimento do contrato funciona não só quando uma das partes não cumpre de todo em todo a obrigação, mas também quando cumpre, ou se propõe cumprir, defeituosamente ... parte. III - A excepção de não cumprimento do contrato não pode ser invocada perante urna falta insignificante da contraparte, uma falta que não assume relevo na economia do contrato
Relator: SÍLVIA PIRES
entidade patronal outorgará com ele determinado contrato, caso este adopte determinado comportamento, gerando uma legítima expectativa nesse terceiro que tal contrato se irá realizar, desde que ele corresponda ... danos a ressarcir só podem ser os derivados da contraparte ter confiado na celebração do contrato (v.g. despesas realizadas antecipadamente), e nunca os que resultaram de não se ter efectivado
Relator: VÍTOR AMARAL
seja mesmo, extinto o contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 6. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus ... perda de interesse na prestação e o incumprimento contratual da contraparte, ocasionando, assim, a extinção do contrato, tem de concluir-se que incorreu ele, desse modo, em incumprimento definitivo, equivalente
Relator: Alexandra Alendouro
incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos ... Dezembro, que aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os contratantes beneficiários de apoios financeiros não liquidaram prestações mensais de empréstimos concedidos e não procederam à manutenção dos postos
Relator: HELENA MELO
perdendo correspetivamente a propriedade sobre elas, nisto se consumando o contrato. II – Se a atribuição da coisa à contraparte é para pagar um preço, não há uma permuta ou troca
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato sub judice - que tem a natureza de um contrato misto (de “contrato de agência”; de “contrato de franchising”; e de “contrato de mera licença de marca”) -, pode/deve aplicar ... cumprir o referido pacto. IV- Deve ser no entanto fixado no contrato uma compensação económica ao agente, como contrapartida pela sua inatividade durante o período de vigência do pacto
Relator: SÍLVIA PIRES
obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento ... anulação do contrato expressamente referido no art.º 917º do C. Civil, não exige o recurso aos tribunais, podendo ser efectuado por mera declaração à contraparte
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo ... precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o seguro obrigatório aos contratos de seguro facultativos
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato ... tratamento jurídico destes contratos. III – O contrato que não têm por objecto uma única prestação isolada (one-shot deal), assumindo-se como um contrato relacional duradouro de eficácia sucessiva
Relator: ISABEL SILVA
incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realização das prestações, corporiza a exceptio ... suscitar a exigibilidade da prestaçãono momento em que a contraparte a pretende obter. d) Nos contratos de empreitada, a exceção de cumprimento defeituososó ganha eficácia se for exercida após
contraparte da relação jurídico-tributária, independentemente de quem efetuou o pagamento, assim a fatura deve ser emitida em nome e com o número de identificação fiscal de quem contratou
Relator: GREGÓRIO JESUS
qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão ... detenção da coisa (cujo ónus de prova cabe ao demandado). IV – O contrato de comodato pode constituir um obstáculo legal à entrega da coisa pelo seu detentor ao proprietário
Relator: CATARINA GONÇALVES
despejo na sequência de cessação do contrato que (alegadamente) já tenha operado extrajudicialmente, nos casos em que a cessação do contrato opera sem necessidade de intervenção judicial. II – Assim ... virtude de a lei determinar que a resolução do contrato com esse fundamento opera por comunicação à contraparte sem necessidade de intervenção judicial. III – Todavia, pretendendo o senhorio obter