TRCcitado por 1
484/07.6TBSRE.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
serviços que lhes deu origem”. II – No que concerne ao termo inicial da contagem do prazo de prescrição, afigura-se que as expressões “contados da data em que cessou
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
serviços que lhes deu origem”. II – No que concerne ao termo inicial da contagem do prazo de prescrição, afigura-se que as expressões “contados da data em que cessou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº ... citação por via postal, esta não se considera devidamente efectuada, para efeitos de contagem do prazo de oposição e outros direitos que devem ser exercidos nesse prazo, sem se proceder
Relator: Fonseca Carvalho
tributária prescreve no prazo de dez anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito o prazo de prescrição conta ... direitos apenas relevam como ponto ou marco a considerar para efeitos de contagem do prazo da prescrição e desde o momento em que os direitos e os factos delas decorrentes
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete ... direito à indemnização pelos danos que sofreu. II - O critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
até que decorra o prazo legal para a decidir, retomando-se a contagem do prazo a partir daí. 3 - Sendo o referido novo regime de contagem de prazos, expresso ... outubro (Artº 15º), não se mostra desculpável o desconhecimento do novel regime de contagem de prazos introduzido, tanto mais que, em concreto, a Ação foi intentada em Outubro
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se
Relator: JOANA COSTA E NORA
Nada referindo a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, acerca da contagem dos prazos a que a mesma se reporta – designadamente o prazo de decisão do pedido ... aplicável a norma do artigo 87.º do CPA, que rege sobre a contagem dos prazos. II - A tal não obsta a circunstância de o procedimento em causa ter carácter
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Requerentes tenham tido conhecimento do projecto antes do início da obra, o prazo de 30 dias a que alude o nº1 do art.º 397º do CPC só se computa ... Civil que determina em relação a todos os prazos de caducidade que a contagem desses prazos não principia enquanto o direito sujeito a caducidade não puder, por força
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil vem sendo interpretado no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia na data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam ... dano causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não releva o caráter continuado ou duradouro do ato lesivo, continuando a contar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prazos judiciais em processos não urgentes estiveram suspensos no período de 22 de janeiro de 2021 a 5 de abril de 2021, retomando a sua contagem em 6 de abril
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias para dedução do incidente de qualificação da insolvência deverá coincidir, não ... dito relatório, mas com a sua notificação aos interessados. III. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não se aplicando aos prazos fixados em semanas, meses ou anos. III) O prazo de dois ... não ser que se trate de comuns prazos processuais, como é o prazo de interposição de recurso, razão pela qual o prazo para a conclusão das negociações não pode
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. III. O prazo decorrido ao abrigo ... termos do artº-. 28º-., nº-.1, al.d) da LPTA, não releva para a contagem do prazo de 1 ano, previsto no referido artº-. 69º-., nº-.1 do CPTA.* * Sumário elaborado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim
Relator: ORLANDO GONÇALVES
data em que ele se tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício de queixa, existe um entendimento abrangente de que o critério legal ... art.279.º do Código Civil, não lhe sendo aplicáveis as regras de contagem dos prazos processuais, designadamente as dos artigos 138.º e 139.º do atual C.P.C
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias para dedução do incidente de qualificação da insolvência deverá coincidir, não ... dito relatório, mas com a sua notificação aos interessados. III. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela
Relator: Aníbal Ferraz
início da contagem deste prazo, não se olvidando, ainda, a circunstância de estarmos em presença de um prazo peremptório, de caducidade e conhecimento oficioso, a contagem do versado prazo ... Assim sendo, um dos factos a partir do qual se inicia a contagem do prazo de impugnação judicial é a “citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I - A jurisprudência tem vindo a firmar posição no sentido de que
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança