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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência (n.º 1), considerando-se prejudiciais à massa os atos que diminuam, frustrem ... correr em separado. VII - Existem razões de ordem material que fundamentam a conexão e a dependência ao processo de insolvência das ações que visam a reintegração dos bens e valores
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
ambivalência” do processo contra-ordenacional, cujos actos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal, significa que a “notificação” (decisão) suspendenda se insere
Relator: REGINA ROSA
não só está bem colocado para a condução do processo como também é aquele que, em regra, apresenta a conexão mais estreita com o litígio. IV – Porém, se o réu
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
regra geral de que a cada crime corresponde um processo e um julgamento, para o qual é competente o tribunal definido em função das regras da competência material, funcional ... pluralidade de crimes, que a lei chama de conexão, determina a aplicação de regras específicas da competência por conexão, que constituem excepções às regras da competência material, funcional e territorial
Relator: RICARDO SILVA
síntese final dos elementos que dele resultam para o fim último do processo, a própria decisão. Esta conexão é tão inextricável, que pode ... desde logo o decurso do tempo e a delicadeza do que representa reconstituir o processo de análise crítica da prova que levou à decisão de facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processual actual (CPC de 2013) prevê que a apreciação da simulação processual (verificada em processo terminado por sentença transitada em julgado) tenha lugar no próprio recurso de revisão, não ... nulidade de todo o processo e, consequentemente, a absolvição do réu da instância. xii. Vigora no recurso de revisão a competência por conexão, isto é, é interposto no tribunal
Relator: CHANDRA GRACIAS
razoáveis - cf. art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos -, respeitando-se o processo equitativo desde que o contraditório possa ser exercido (ainda que a posteriori), com o acesso ... princípio específico desta Jurisdição da competência por conexão processual (art. 11.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), que operacionaliza o conhecimento unitário da mesma dinâmica
Relator: TELES PEREIRA
processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo ... artigo 7º do CIRE contêm, quanto à competência territorial para o processo de insolvência, elementos de conexão que actuam entre si fora de qualquer relação hierárquica (“[é] igualmente competente
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
acto sob recurso em processo cuja apensação foi requerida, é acto de natureza jurídica diversa da do acto recorrido noutro processo (é acto praticado por autor diverso ... disposto no nº l do art. 38º da LPTA, relação de dependência ou de conexão entre ambos os actos recorridos, e também não se verifica que a decisão dos dois
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos ... exerce funções. V – Porque a decisão que declarou cessada a conexão e determinou a separação do processo quanto a uma co-arguida não atinge directamente a recorrente falece-lhe interesse
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa
Relator: SÍLVIA PIRES
numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de actividade processual ... embora sem perder a sua autonomia, sendo esta a razão justificativa da junção por conexão. IV - A uniformidade de julgamento, evitando que as causas em questão que versam sobre questões
Relator: JORGE TEIXEIRA
prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente ... interdependência entre processos novos e processos findos, pois se nem sempre e em qualquer caso, os processos pendentes ou findos, possuirão elementos úteis para as finalidades do processo, o certo
Relator: VITAL LOPES
impugnado, assim como correspondente acto de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respectiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito ... anulação da liquidação operada pela AT também poderão ser apreciados no processo penal tributário - se existir alguma conexão -, como não pode deixar de ser atento o disposto
Relator: MARGARIDA REIS
impugnado, assim como correspondente ato de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respetiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito ... anulação da liquidação operada pela AT também poderão ser apreciados no processo penal tributário - se existir alguma conexão -, como não pode deixar de ser atento o disposto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
trata de passo tomado no âmbito de um processo com relevância para a prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual
Relator: FERNANDO CHAVES
11/01 e 228.º do CPP não conhece a final do objecto do processo, assumindo, por isso, a forma de despacho (artigos ... prática de um facto ilícito, ou seja, exige a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente proveito patrimonial
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente proveito patrimonial
Relator: COELHO DE MATOS
Código de Processo Civil estabelece, além duma norma de conexão, uma norma de competência territorial e não de competência em razão da matéria. 2. Os tribunais de família e menores