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Relator: JOSÉ CRAVO
1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso ... oposição para reverter uma alteração ao regime regra ao pagamento de despesas de condomínio, pois é incomparável a situação de a lei exigir tal maioria qualificada para a imputação
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade ... lesado não cumpre atempadamente com as suas obrigações de pagamento das quotas mensais de condomínio que lhe são devidas, mormente para fazer face a obras de reparação das partes comuns
Relator: LUÍS CRAVO
regime substantivo da lei civil vigente não permite substituir integralmente o regime do Condomínio por outra pessoa coletiva, como uma Associação de Condóminos, quando o edifício está sujeito ao regime ... Apoio Domiciliário” e “Centro de Dia”, posto que não fosse para substituir o Condomínio ou a Assembleia de Condóminos (nas respetivas funções legais), nem para substituir o Administrador, nem para
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
º6º do D.L. nº268/94, de 25.10 veio clarificar os requisitos que a acta de condomínio deve revestir para que possa servir de título executivo: que dela conste a deliberação sobre ... montante das contribuições ou despesas a pagar ao condomínio; o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respectivas obrigações. II. Sem embargo, o prazo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
força executiva de uma ata que documenta determinadas deliberações do condomínio, impõe-se a todos os condóminos que a não tenham impugnado nos prazos e pela forma legal. II – Mesmo ... assembleia de condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual a pagar por cada condómino, considerando-se ainda abrangidos pelo título
Relator: CRISTINA NEVES
actividade económica, na acepção da Lei nº 24/96 de 31 de Julho. II- O condomínio pode ser considerado consumidor desde que pelo menos uma das fracções que compõem o condomínio ... artº 1-B, al. a) da Lei nº 67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1
Relator: SANDRA MELO
não tem legitimidade para pedir a prestação de contas do exercício da administração do condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea l) do Código ... Civil, é perante a Assembleia de condóminos que a administração do condomínio deve prestar contas. .2- Tal não impede que o condómino que seja titular de um direito que entende
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não gera incómodos relevantes, e a sua retirada seria seguida de condenação judicial do condomínio na realização dos trabalhos de isolamento da totalidade da aludida parede exterior. Trata ... destruição da obra por ele realizada e, em simultâneo, condenar o administrador do condomínio a realizar subsequentemente uma obra em tudo idêntica à primeira, a expensas do condomínio, para colmatar
Relator: CRISTINA NEVES
deve ser interpretado como referindo-se ao conjunto dos condóminos que integram o condomínio, por caber a estes o interesse em contradizer a impugnação da deliberação tomada em assembleia ... condóminos, uma vez que a deliberação enquanto não for anulada vincula todo o condomínio e não apenas os condóminos que a aprovaram e a decisão que se pronuncie sobre
Relator: SANDRA MELO
natureza pecuniária “desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio”. .3- Dúvidas não há, pois, hoje, que as atas de condomínio podem servir de título ... sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio, interpretação que deve ser a seguida mesmo para o período em que ainda não havia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha ... momento de vencimento de cada uma das prestações traduzidas nas quotas devidas ao condomínio ocorre na data em que as mesmas são devidas e cada uma delas encontra
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II – A legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação ... assembleia de condóminos compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos (artigo 1436º, alínea h), do Código Civil
Relator: SANDRA MELO
imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ... estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio constituído em propriedade horizontal, quando aquele
Relator: JORGE TEIXEIRA
acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além ... despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil
Relator: ISABEL SILVA
sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima ... intervirá na ação apenas enquanto representante legal do Condomínio
Relator: SILVA RATO
Não tendo o administrador do condomínio, citado para contestar a acção de reivindicação intentada contra o condomínio, poderes outorgados em assembleia geral para representar os condóminos está-se perante ... praticados, deve ser ordenada a notificação de tal administrador para, em representação do respectivo condomínio, contestar a acção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
assembleia de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio pois ela, por si, acompanhada da alegação dos factos que demonstram estarem em dívida constitui ... montantes em causa, no prazo fixados. III – A acta, que aprovou o regulamento do condomínio, será também titulo executivo para a cobrança de quantias devidas a título de penalização pelo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
verificação da qualidade de administrador do condominio nos termos do art.º 1435º-A do Código Civil constitui matéria de direito, devendo ser quesitados os factos que permitiriam ao tribunal ... 1437º do Código Civil, respeitará sempre à sua qualidade de representante de um condomínio e por actos da responsabilidade desse mesmo condomínio
Relator: NUNO CAMEIRA
nº2 do C.C. II - Um quesito que pergunta directamente se o réu "deve" ao condomínio certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto ... condenação do réu a pagar aos autores certas quantias a título de despesas de condomínio, é indispensável que a petição inicial contenha uma referência concreta e precisa ao valor relativo
Relator: CATARINA GONÇALVES
condóminos deliberar que esses dois lotes sejam administrados conjuntamente, como se fosse um único condomínio, através do funcionamento de uma única assembleia composta pelos condóminos de ambos os lotes