271 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÓNIA MOURA
constarem no contrato dois outorgantes como compradores, tal determina que sejam considerados comproprietários do imóvel, e não resultando da escritura, de forma expressa ou tácita, a fixação de diferentes quotas ... conclui-se que são iguais as quotas dos comproprietários. 3. O pagamento da totalidade ou da maior parte das prestações dos mútuos hipotecários contraídos para compra do terreno e construção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autor para que a coisa seja dividida materialmente entre aquele e os restantes comproprietários de harmonia com os quinhões que forem fixados. Em sede de causa de pedir, o autor ... pessoas que individualiza; e c) alegar o volume da quota parte de cada comproprietário na coisa, sob pena de atuar a presunção prevista na parte final
Relator: MARGARIDA SOUSA
prédio constitua uma servidão sobre um outro, de que ele seja mero comproprietário, ou a que, inversamente, os comproprietários de certo prédio adquiram uma servidão sobre um outro prédio, pertença ... quando o autor da destinação ou afetação é proprietário de um dos prédios e comproprietário do outro, a servidão, nesse caso, só poderá ser constituída por um dos títulos normais
Relator: MATA RIBEIRO
conhece, pelo que não se pode reconhecer como estranho o consorte. 4 - Um comproprietário não tem preferência sobre um outro igual comproprietário do mesmo prédio, face a uma venda realizada ... terceiro comproprietário a um daqueles seus dois consortes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
divisão de coisa comum destina-se ao exercício do direito potestativo conferido aos comproprietários de porem termo à comunhão e, do ponto de vista processual, desenvolve-se em duas fases ... existência ou subsistência da invocada compropriedade sobre a coisa, fixação das quotas dos comproprietários e determinação do caráter divisível ou indivisível da coisa. 4- Instaurada ação de divisão de coisa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quem alegar factos que evidenciem a sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ou usufrutuário (podendo o senhorio ser ou não proprietário). IV) - A circunstância ... 1024º do Código Civil se refere, diz respeito meramente às relações internas entre os comproprietários, não estando em causa a validade do contrato em face do locatário. VII) - A intervenção
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da ação de preferência de comproprietário (art.º 1410.º, n.º 1, do CCiv.), os “elementos essenciais da alienação” traduzem-se no projeto de alienação e cláusulas ... todos do CCiv.). 2. - Cabe ao comproprietário alienante um dever de informação sobre tais elementos essenciais da alienação, cujo cumprimento não se presume, e não ao titular do direito
Relator: ISABEL SILVA
direito de usufruto sobre uma dessas quotas a favor de terceira pessoa, se o comproprietário da metade sobre a qual incide o usufruto, e o usufrutuário, vendem os seus direitos ... preferência legal, pois aquela deriva e constitui-se com a simples qualidade de comproprietário, sem que na esfera jurídica deste resida desde logo o direito a celebrar um determinado contrato
Relator: JORGE CORTÊS
pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo ... execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem penhorados os próprios bens ou uma parte determinada deles, a penhora incidiria sobre bens de terceiro (ou outros comproprietários). 3) Não
Relator: FERNANDO MONTEIRO
respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo ... comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado improcedente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários, ou estando a actuação conjunta sujeita a deliberação, tal actuação será determinada de acordo com a maioria ... artº 1407º-nº1 e 925ºdo Código Civil, não sendo válidos quaisquer actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal, tal como estipula, ainda, a lei, nos termos
Relator: JACINTO MECA
acções de divisão de coisa comum têm de ser intentadas por um ou mais comproprietários contra os demais, sendo que quando tal qualidade – de comproprietário – advém de sucessão “mortis causa ... 2091º do C. Civ., na acção de divisão de coisa comum de que seja comproprietário uma herança indivisa, esta há-de intervir como demandante ou como demandada e, sempre numa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
termos do artº 1410º, nº 1, do C. Civ., o comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda … tem o direito de haver para si a quota alienada contanto ... herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários. IV – Constitui entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o direito de preferência estatuído
Relator: MATA RIBEIRO
contrato de arrendamento, celebrado por dois dos comproprietários, sem assentimento dos restantes, apenas o torna ineficaz relativamente aos proprietários não contratantes mantendo plena eficácia perante aqueles que o celebraram ... renda anual e no âmbito de um contrato de arrendamento, sem que os demais comproprietários pusessem em causa o seu direito, isso pode ser revelador do seu assentimento tácito
Relator: MANSO RAÍNHO
coisa comum (casa de habitação) ser habitada de igual forma por todos os comproprietários, procede o pedido de desocupação formulado contra o comproprietário habitante. III – A habitação exclusiva do imóvel ... parte de um comproprietário, privando os demais titulares da propriedade de idêntica habitação, não é lícita, pelo que o habitante não goza do direito de retenção por benfeitorias feitas
Relator: FREITAS NETO
I – Estando em causa a finalidade de divisão de certa coisa comum
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
A divisão da coisa pode operar em substância ou em partilha do
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Numa execução, na base de uma escritura de hipoteca, o banco
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
intervenção de terceiros com fundamento em que ocorre ilegitimidade passiva por ausência dos demais comproprietários do prédio causador dos alegados danos. Afirma que diligenciou pela reparação do cano de esgotos ... prédio nº93; E) Durante o ano de 2008 a Demandante falou com alguns comproprietários do prédio nº 93, incluindo a Demandada, dando-lhe conta da possibilidade da infiltração provir
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A, de nacionalidade B, viúva