125 resultados nos descritores e sumários · 741 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele ... realização do negócio e este não se venha a realizar por culpa do comitente, uma vez que não obstante tal, não deixou de produzir toda a atividade causal e idónea
Relator: CARLOS MOREIRA
vigência de contrato de mediação imobiliária, mesmo em regime de exclusividade, o comitente pode, por si próprio, vender o imóvel. II - Na previsão do nº2 do artº 19º ... provados factos alicerçantes de imputação de um juízo ético jurídico de censura ao comitente e, bem assim, se provado que, não fora a atuação deste, a venda a cliente
Relator: VÍTOR AMARAL
Assento n.º 1/83, de 14/04/1983, colhe ainda aplicação nas relações internas (entre comitente e condutor/comissário), não para definição de responsabilidades pelo risco – a lei não prevê responsabilidade objetiva ... afastamento da presunção de culpa do comissário obstar ao direito de regresso do comitente que satisfaça a indemnização ao lesado no âmbito da sua responsabilidade objetiva
Relator: MATA RIBEIRO
relativamente a um imóvel. 2 – No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele ... pagamento. 3 - O mediador pode reclamar a remuneração, no momento em que, entre o comitente e a entidade angariada, for concluído o negócio visado pelo exercício da mediação no concreto
Relator: MANUEL BARGADO
mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e este último obriga-se a remunerá ... venda previsto no contrato de mediação imobiliária, a qual não foi aceite pelo comitente, a não realização do negócio visado não ocorre por culpa deste último, não sendo devida qualquer
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
cabo por uma pessoa (o comissário) por conta, direcção e interesse de outra (o comitente). E, em virtude do primeiro dar ordens ou indicações ao segundo e deste agir nesse ... contexto e no interesse daquele, justifica-se que o comitente responda pela conduta do comissário. II- Tendo o réu assumido a obrigação de transportar para a ré um conjunto
Relator: HÉLDER ROQUE
destina. 3. Finalizadas as obras contratadas e invocadas várias deficiências, pelo comitente, não tendo sido extinta a relação contratual, por resolução, tem-se por segura a existência de um caso ... defeitos verificados na obra, tendo sido interpelado, admonitoriamente, dentro de prazo razoável fixado pelo comitente, para o efeito, não importa que este percorra o itinerário dos meios jurídicos referenciados
Relator: HELDER ROQUE
Finalizdas as obras contratadas entre o empreiteiro e o comitente, demonstrando-se deficiências várias, em virtude de a obra ter sido realizada, com deformidades e com vícios, não correspondendo ... devedor, pressupondo-se uma condenação prévia deste último, na sequência da qual o comitente pode exigir a eliminação do defeito ou a nova construção por terceiro
Relator: HELDER ROQUE
natureza contratual, e consiste em obter a conclusão do negócio para o comitente, os únicos sujeitos da relação jurídica de mediação, pois apenas perante este, e não face do mediatário ... quer na sua modalidade bilateral, quer na sua formulação unilateral, é, livremente revogável, pelo comitente, em qualquer momento, salvo estipulação contratual temporária em contrário, sem necessidade de recurso ao expediente
Relator: ARAÚJO FERREIRA
recebido o montante das facturas dos respectivos forneci-mentos, e sem autorização do comitente ter-se apropriado, por depósito em conta sua pró-pria, dos cheques de que o mesmo ... comitente era beneficiário, após o que se ausentou para parte incerta, e ter um único bem, que é o pretendido arrestar - é dispensado ter-se alegado e provado
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
contratada não tendo sido realizada ou executada, já não o puder ser por o comitente (dono da obra) ter nela perdido o interesse, a apreciar objectivamente (art. 808º/1, 1ªparte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
violação de deveres laterais de proteção de que resulte lesão de direitos absolutos do comitente. XII - De qualquer modo, nas relações de consumo, a presunção absoluta de renúncia tácita
Relator: VÍTOR AMARAL
nulidade formal do contrato, no contexto e vicissitudes dos autos, traduzisse uma conduta do comitente em abuso do direito: sob invocação de uma invalidade para a qual ativamente contribuiu, estaria
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
inadmissível ainda que o autor – na sequência da invocação, pelo réu, de uma relação comitente-comissário –, pretenda manter o réu primitivo na ação e passar a demandá-lo juntamente
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato de mediação imobiliária, no contexto e vicissitudes dos autos, traduziria uma conduta do comitente em abuso do direito: sob invocação de uma invalidade para a qual ativamente contribuiu, estaria
Relator: SANDRA MELO
caso. .4- Se existirem diversas causas, será necessário avaliar se o comportamento do comitente foi suficientemente relevante e se lhe era exigível que celebrasse o contrato, a ponto de justificar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
atividade do mediador seja a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente; c) Muito menos é necessário que a intervenção do mediador constitua a causa exclusiva
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
abertura acidental da referida porta de acesso ao piso inferior . 5. A sociedade proprietária (comitente) responde civil e solidariamente, a título de risco, pelos danos causados pelo gerente (comissário
Relator: SÍLVIA PIRES
responsabilidade prevista no art.º 500º, n.º 1, do C. Civil, ao comitente, ex vi o art.º 165º do mesmo diploma, pelo que este é, solidariamente, responsável conjuntamente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
suporte os riscos económicos da sua atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica a exclusividade da representação