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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve referir ... respetivas vertentes da liberdade de iniciar empresa e de a gerir sem interferência externa; 14.ª) Constitui uma verdadeira restrição à liberdade de iniciativa económica privada, nos moldes acima configurados
Relator: LUCAS COELHO
contrariam a Convenção de Berna e o Acordo ADPIC/TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC), instaurando contra os EUA, no seio desta Organização, um procedimento tendente a repor a conformidade ... seio do procedimento gracioso que culminou no acto administrativo final produtor de efeitos jurídicos externos em que se traduziu a homologação; 7. Carece, pois, de justificação plausível numa tónica
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
alegados custos de envio do bem para a morada da ofendida. Os preditos factos externos vão além de uma simples mentira a respeito da intenção de cumprimento da obrigação ... ratio da norma incriminadora abarca a punição de condutas desleais assumidas no comércio jurídico que atentem, com inadmissível carga, contra o princípio da confiança e os ditames
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se