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Relator: FONTE RAMOS
direitos, em caso de sinistro. 2. O risco de morte resultante de doença pré-existente, bem como outros riscos excluídos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem ... crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes de mais, cabia ao exequente/beneficiário interpelar a chamada seguradora (para
Relator: PAULO REIS
condições da apólice do contrato de seguro de grupo (ramo vida), com cobertura complementar do risco de invalidez total e permanente, associado ao contrato de mútuo para aquisição
Relator: SERRA BAPTISTA
suas cláusulas, a obrigatoriedade do locatário celebrar um contrato de seguro com cobertura também de riscos próprios, abrangendo as respectivas prestações mensais ainda o prémio de seguro contratado, a antecipação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fracção autónoma inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, quando contrata uma cobertura que previne o risco de «alagamento pela queda de chuvas» no interior da sua casa, intui ... conta a gravidade, isto é, a introdução de água pelo telhado ou terraço de cobertura, ou por meio de fissuras ou outras indevidas aberturas nas paredes exteriores. III. O tomador
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação ... garante o risco da Morte ou Incapacidade Absoluta e Definitiva, o agravamento em 8% dessa incapacidade não releva para accionar a cobertura do seguro que está delimitada negativamente
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
condições particulares, que se destinam a responder em cada caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir. iii. As condições particulares que tenham sido especificamente negociadas prevalecem sobre as cláusulas ... extraprofissional, necessariamente que intuiria/entenderia a cláusula particular que consagrasse a natureza daquele risco como permitindo a cobertura do sinistro «morte» desde que esta sobreviesse num contexto de todo estranho
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco”. II - Assim se compreende que o n.º 1 do artigo 43º
Relator: HEITOR GONÇALVES
agentes desportivos inscritos em federações de utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos “de acidente pessoais inerentes à atividade desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens em qualquer ... parte do mundo” (nº 2 do artº 1º) prevendo no seu artigo 4º como coberturas mínimas o pagamento «de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial
Relator: CRISTINA NEVES
contratos de seguro, a definição do risco coberto constitui um elemento essencial do contrato e da determinação do prémio a suportar pelo segurado, conforme resulta do artº 1 do RJCS ... precedeu a celebração do seguro de vida com cobertura de invalidez absoluta e definitiva e morte, influi na avaliação do risco por parte da seguradora e constitui fundamento de anulação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido, obrigações e direitos em caso de sinistro e posteriores alterações
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
provisões que tiverem por fim a cobertura de crédito resultantes da actividade normal relativamente aos quais no fim do exercício ocorra risco de incobrabilidade e sejam evidenciados como
Relator: SANDRA MELO
substitui ao segurado na assunção das consequências patrimoniais decorrentes da verificação do risco de sinistro, os riscos cobertos têm que constar do texto da apólice, como determina o artigo 37º ... Seguro. b. Em regra, nestes contratos, a definição do risco é efetuada em dois momentos: primeiro elencam-se as denominadas “coberturas de base”, após criam-se as causas de exclusão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seguro, com diferentes seguradores não coordenados entre si, para a cobertura de um mesmo interesse contra o mesmo risco e por período coincidente, independentemente do valor dos capitais seguros
Relator: MANUEL BARGADO
seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada não abrange os danos resultantes da inobservância
Relator: CHAMBEL MOURISCO
compreende-se que a cobertura do contrato, quanto aos trabalhadores seguros, respeita apenas aos que trabalham nas propriedades agrícolas indicadas, pois são os locais de risco identificados e que foram
Relator: FERNANDES DA SILVA
apólice de seguro, e uma das menções que deve enunciar é a dos riscos contra que se faz o seguro, sendo que o contrato se regulará pelas estipulações da apólice ... seguro, a seguradora não pode ignorar que a cobertura de tal tipo de contrato abrange trabalhadores de diversas actividades, com riscos diferentes, quando ela própria dispõe de folhas de salários
Relator: CRISTINA NEVES
associados à contração de crédito, a seguradora deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro, bem como do dever ... precedeu a celebração do seguro de vida com cobertura de invalidez absoluta e definitiva e morte, influi na avaliação do risco por parte da seguradora e constitui fundamento de anulação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
risco. 5- Embora a tomadora do seguro tivesse ainda mais trabalhadores relativamente aos quais não se apuraram as funções desempenhadas, a seguradora não tem o direito de recusar a cobertura ... tarefa de corte de árvore apenas estavam envolvidos dois que estavam abrangidos pelo risco assumido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
extracontratual do empreiteiro. XXIII- Dada a relevância económica que uma cláusula de delimitação da cobertura – que descreve o objeto seguro como a responsabilidade civil extracontratual da atividade de “construção civil ... permaneçam são inegavelmente os bens mais expostos aos riscos de responsabilidade extracontratual associada à construção civil. XXV- O afastamento da cobertura de todos os danos em prédios contíguos – não
Relator: RAMOS LOPES
pessoa segura foi expressamente excluído do âmbito de cobertura do seguro (foi excluído do objecto do contrato o risco em causa, ou seja, a morte da pessoa segura causada intencionalmente