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Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95 ... banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever
Relator: VÍTOR AMARAL
manifestamente o sentimento de justiça dominante, caindo no quadro do abuso do direito, na modalidade de inegabilidade formal. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal ... imobiliária, que o preço da venda seria de € 31.000,00, não é excessiva/abusiva uma cláusula que estabeleça que só haverá remuneração para a mediadora se aquele valor de preço
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plano civil, continuando a ser exigível a demonstração do preenchimento de uma das cláusulas de ilicitude dispostas na lei – a ofensa de um direito absoluto ou a violação ... terceiro, sendo, por isso, infungível. o) O tribunal é soberano na escolha da modalidade da sanção pecuniária compulsória
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seguro individual. Pelo que o facto de o contrato de seguro ser celebrado na modalidade de seguro de grupo não constitui um elemento que determine um diferente nível de protecção ... não é oponível ao aderente, pela seguradora, a violação do devedor de comunicação de cláusulas que deveriam ter sido informadas e esclarecidas
Relator: FERNANDES CADILHA
vigente, como uma componente da retribuição do concessionário; 4.ª Os benefícios fiscais, na modalidade de deduções à matéria colectável e de acréscimos de amortização, previstos na Base XIII ... Outubro - que substituíram as anteriores isenções fiscais -, desde que compreendidas no quadro evolutivo do clausulado contratual e à luz do regime legal resultante do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios
Relator: MOREIRA DO CARMO
236º, nº 1, do CC (e art. 10º do regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no DL 446/85, de 25.10), consagra-se a teoria da impressão do destinatário, apelando ... obrigações do devedor, sem previsão de qualquer data vinculativa ou indicativa, não pode tal cláusula ser interpretada como sendo obrigatório a aposição de uma data imediatamente posterior a tal incumprimento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
informação das cláusulas contratuais gerais, previstos nos arts. 5.º e 6.º da LCCG, não se reconduz à ilegalidade ou abusividade material das cláusulas para efeitos ... injunção. (iii) Sem prejuízo, a alegação genérica da falta de comunicação do clausulado, desacompanhada da identificação das cláusulas concretas e da descrição das circunstâncias que teriam impedido o seu conhecimento
Relator: HELENA MARIA TELO AFONSO
preço conforme decorre da cláusula 14.ª do programa do procedimento, é o único atributo da proposta, ou seja, é o único aspeto de execução do contrato submetido à concorrência ... preços unitários ou do preço decomposto não transforma o critério de adjudicação através da modalidade monofator preço, na modalidade multifator, o que implicava que o critério de adjudicação passasse
Relator: SOFIA DAVID
possibilidade de acesso do requerente de protecção ao beneficio de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de atribuição de defensor nomeado, o que ocorre em termos céleres e de gratuitidade ... protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro ... risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alterações do plano convencionado estão sujeitas a prévia aceitação por escrito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
data do incumprimento, e quando todas as rendas já estão vencidas, a aplicação da cláusula resolutiva não pode, sob pena de clamoroso abuso de direito, conduzir a uma solução ... objeto de locação financeira. III - A situação enquadra-se no abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, traduzido no exercício de um direito que devido
Relator: CECÍLIA AGANTE
contrato de sociedade. VI – A nossa lei civil a doutrina da impressão do destinatário, modalidade das teses objectivistas, embora pontualmente dê relevância às posições subjectivistas, desde que o declaratário conheça ... regras gerais de interpretação da declaração negocial aos acordos parassociais. VIII – Para que uma cláusula penal prevista num acordo parassocial se torne exigível não basta a sua válida aceitação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
prazo alargado previsto no artigo 638.º, n.º 7, do CPC. iii) As cláusulas resolutivas convencionais deverão ser interpretadas com recurso aos critérios constantes dos artigos ... instrumento urbanístico dependem de pressupostos legais alheios às partes, deve interpretar-se a cláusula que permite a resolução por falta de aprovação daqueles instrumentos como podendo operar apenas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado; - a obrigação de restituição constitui modalidade que integra a prestação de coisa; - não consubstanciando prestação de facto, desde logo ... artigo 829.º-A do Código Civil aplica-se apenas às cláusulas penais fixadas em dinheiro e às sanções penais compulsórias decretadas pelo tribunal nos termos prescritos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
agência de viagens, incluindo a criação de um “implante” nas suas instalações e uma cláusula de exclusividade quanto à aquisição, pelos respectivos serviços, de bilhetes de avião e de outros ... previstas nos contratos de aprovisionamento para as aquisições concretas, impondo um procedimento concursal na modalidade de concurso limitado sem apresentação de candidaturas ou de negociação sem prévia publicação de anúncio
Relator: JOSÉ LÚCIO
comodato é um contrato gratuito por natureza, sem prejuízo da estipulação de clausulas modais. 2 – O traço distintivo entre comodato e locação deve ser procurado através da interpretação do contrato ... caso de locação. Se estivermos ainda no campo da liberalidade, embora associada à satisfação modal de um interesse próprio do concedente, existirá comodato. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso ... justamente, o chamado “desequilíbrio no exercício jurídico”, o qual pode assumir três diferentes modalidades, as quais têm em comum, entre si, um despropósito entre o exercício do direito
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face ... não é fenómeno que só neles ocorra. Por isso, não deve aceitar-se a modalidade da tese contratualista que restringe o acordo às condições particulares, dando como não vinculativas para
Relator: ISABEL SILVA
incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) É cláusula limitativa do objeto do contrato de seguro aquela em que acorda que, em caso de acidente ... artigos 123º e seguintes do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04 (LCS). d) Nesta modalidade de seguros, a lei instituiu como regime supletivo um princípio indemnizatório que diverge do regime
Relator: JOSÉ AMARAL
provados confessados conforme prevê o nº 3, do artº 607º. 3. A redução da cláusula penal não é de conhecimento oficioso. 4. Só sendo ela chocante, poderá reduzir ... intenção de litigar à revelia e em contrário do dever de boa-fé nas modalidades referidas no nº 2, do artº 542º, nem onde acaba a sua responsabilidade pessoal enquanto