253 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
Código. Civil. Trata-se de diferenciação, entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da igualdade não proíbe. 2. São indemnizáveis os danos ... distribuição” nas “relações internas” a equidade (art. 566.º, n.º 3, do Código Civil) é o único critério legal para a fixação da indemnização de tal dano. 4. Sempre
Relator: CRISTINA CERDEIRA
solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar ... artº. 2016º-A, nº. 1 do Código Civil, aditado pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, designadamente “a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil hão-de revelar a inexistência de uma comunhão de vida própria do casamento e a irreversibilidade da rutura daquela comunhão; devendo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade ... Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a sua letra, espírito ou ratio legis a cessação da união de facto. (sumário
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pois o vício ... anulação de casamento fundada em demência notória, quando proposta pelos herdeiros do incapaz, deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da “cessação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 5. De acordo com o regime previsto no art.º 473.º do C. Civil, são pressupostos cumulativos do enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento de alguém ... Civil. 6. O direito de retenção previsto no art.º 754.º do C. Civil, é essencialmente um direito real de garantia das obrigações, cuja função é o de servir
Relator: ACÁCIO NEVES
Após a reforma do Código Civil de 1977, a declaração de morte presumida não dissolve o casamento. II – Nada impede que o cônjuge presente queira ver dissolvido o casamento através
Relator: CHANDRA GRACIAS
perante o art. 1791.º, n.º 1, ambos do Código Civil. III. É que, fruto da publicação da referida Lei, o conteúdo do art. 1791.º sofreu ajustes ... culpa. V. De harmonia com o art. 9.º, n.º 1, do Código Civil, advoga-se a necessidade da interpretação actualista e sistemática das duas normas ou até
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles ... 61/2008, de 31 de Outubro, consagra um sistema de divórcio-constatação da ruptura do casamento, em que a causa do divórcio é a própria ruptura definitiva da vida em comum
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
tiver sido estabelecido no casamento o regime de separação de bens (alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil). 2. Entende-se por “exercício
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
exija o certificado de bom comportamento moral e civil. Existe sim a exigencia de tal certificado para a autorização de casamento, em certos casos (cfr a legislação citada na informação
Relator: MARIA LUISA RAMOS
termos do preceituado no art.º 1792º do Código Civil, a deduzir nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns. III. É inadmissível a confissão quanto aos factos ... direito a indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil, por remissão do art.º 1792º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, pressupõe
Relator: RAQUEL TAVARES
pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência (cfr. artigo 1675º n.ºs 2 e 3 do Código Civil) tem natureza e conteúdo diferentes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dedução do pedido. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil pode ser demonstrada através da prova de quaisquer
Relator: BARATEIRO MARTINS
casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil
Relator: PAULO AMARAL
pela qual se constate a ruptura definitiva do casamento. II- Para efeitos da al. d) do art.º 1781.º, Cód. Civil, a violação dos deveres conjugais deve ser tida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
geral [alínea d) do artº. 1781º do Código Civil], dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura definitiva do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso
Relator: RIBEIRO MENDES
versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma disposição entre parentesco legitimo, distinção esta, que se reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima ... artigo 36 aquela distinção, estabelecendo que os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser discriminados, não podendo a lei ou as repartições oficiais usar quaisquer designações
Relator: HELDER ROQUE
I - Tratando-se de bens próprios do cônjuge marido, por si adquiridos
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo