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1. TCAS2017-05-25só sumário

   1770/09.6BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
2. TCAS2017-02-09só sumário

   558/07.3BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • EFEITOS, INSTANTÂNEO E DURADOURO, DA CITAÇÃO ENQUANTO VECTOR INTERRUPTIVO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
3. TCAS2015-07-10só sumário

   08654/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • HERDEIRO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DO ARTº.29, Nº.2, DA L.G.TRIBUTÁRIA
4. TCAS2014-11-13só sumário

   07549/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
5. TCAS2019-04-11só sumário

   384/17.1BEBJA

   Relator: VITAL LOPES

   decisão do pedido de pagamento em prestações do montante exequendo fica a cargo da Administração Tributária, na sua qualidade de credora exequente, apresentando-se como um acto administrativo de natureza ... bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto colaborador operacional no processo

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • NOTIFICAÇÃO
   • VENDA
6. TCAN2017-04-20só sumário

   00145/10.9BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova

   • OPOSIÇÃO
   • REVERSÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • CASO JULGADO PENAL
7. TCAS2019-05-08só sumário

   911/13.3BELRA

   Relator: VITAL LOPES

   período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

   • OPOSIÇÃO
   • REVERSÃO
   • CULPA
   • ÓNUS DE PROVA
8. TCAS2012-11-06só sumário

   05760/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • QUESTÕES NOVAS
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
9. TCAS2019-05-08citado por 6só sumário

   581/13.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   A/2008, de 10/1). Quando extravasarem aqueles limites, tornam-se tributáveis em I.R.S., a cargo dos trabalhadores (o que implica, obviamente, também obrigações de retenção na fonte para o empregador ... pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes: a-A realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO DO FACTO TRIBUTÁRIO, EM SEDE DE I.R.S
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2008
   • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO
   • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
10. TCAS2015-02-05citado por 2só sumário

    08216/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. 8. Não se encontram reunidos os factos índice que permitem à A. Fiscal fazer

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • RENDIMENTOS DE CAPITAIS. ARTº.5, Nº.1, DO C.I.R.S
    • ARTº.5, Nº.2, AL.H), DO C.I.R.S. ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
    • ARTº.7, DO C.I.R.S
11. TRG2026-04-23

    6313/23.6T8VNF.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    outras entidades: Tribunal ou, se o houver, Conselho Fiscal). VI - O art. 252º/6 do C.S.Comerciais consagra a inadmissibilidade de representação do cargo de gerente, limitando-se a possibilidade do gerente

    • NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
    • CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE
    • CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
    • REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE
12. TCAN2023-04-13só sumário

    00655/18.0BEPNF

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO; ÓNUS DA PROVA
13. TCAN2021-12-07só sumário

    00931/09.2BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO, ARTIGO 24.º DA LGT, ÓNUS DA PROVA
14. TCAN2019-07-11só sumário

    02743/10.1BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO, ARTIGO 24.º, N.º 1, ALÍNEAS A) OU B) DA LGT, CULPA, ÓNUS DA PROVA
15. TCAN2017-03-16só sumário

    00137/13.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. III - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova

    • OPOSIÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO VS GERÊNCIA DE DIREITO
16. TCAS2017-11-30citado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    A/2008, de 10/1). Quando extravasarem aqueles limites, tornam-se tributáveis em I.R.S., a cargo dos trabalhadores (o que implica, obviamente, também obrigações de retenção na fonte para o empregador ... pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes: a-A realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO DO FACTO TRIBUTÁRIO, EM SEDE DE I.R.S
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2008
    • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO
    • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
17. TCAS1999-05-04só sumário

    64656

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    solidários entre si, pelas dívidas de natureza fiscal ou equiparada, nascidas ou postas à cobrança no período de desempenho do cargo. 2. Esta responsabilidade impende apenas sobre os gerentes

    • GERÊNCIA EFECTIVA
    • ÓNUS DA PROVA
18. TCAS2025-06-26só sumário

    960/13.1BELLE

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para ... qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • REVERSÃO
    • GERÊNCIA EFECTIVA
    • PROVA
19. TCAS2025-04-03só sumário

    342/24.0BELLE

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para ... qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • REVERSÃO
    • GERÊNCIA EFECTIVA
    • PROVA
20. TCAS2025-04-03só sumário

    499/13.5BESNT

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para ... qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • REVERSÃO
    • GERÊNCIA EFECTIVA
    • PROVA