DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar
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IRC - Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio; - Ativo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da
Transmissão de universalidade - estabelecimento comercial
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1. A possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do
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I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
I - ESTATUTOS
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida
Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Constitui alteração não substancial de factos aquela
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O direito de preferência atribuído pelo artigo 1380.º, n.º