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Relator: REGINA ROSA
apreciação do valor probatório dos concretos meios de prova que foram produzidos . II – O aval é o acto cambiário, independente da obrigação avalizada, pelo qual um terceiro ou um signatário ... livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores . III – O avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne
Relator: VÍTOR AMARAL
essencial à decisão do litígio. 4. - Estando em causa a prestação de garantia de aval em livranças, por quem é sócio e gerente de sociedade subscritora, beneficiária de financiamento bancário ... comunicação e informação quanto ao clausulado contratual geral referente à relação de garantia (aval), se o banco predisponente se colocou à disposição dos avalistas para lhes prestar todos os esclarecimentos
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo o embargante assinado o contrato de abertura de crédito na qualidade de avalista de uma livrança entregue ao banco exequente nos termos contratuais, significa isto que existe entre ... exequente (credor cambiário) e o embargante (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se previu o preenchimento da livrança em branco subscrita e avalizada
Relator: CRISTINA NEVES
título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, só podem os avalistas opor-se à execução desta obrigação, se estiverem nas relações imediatas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória ... obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. V - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário ... obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. VI - O aval é, pois, uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador ... livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre
Relator: FRANCISCO XAVIER
controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. III. Embora o aval seja geralmente gratuito, nada pedindo o avalista em troca, nada impede que se atribua ... remuneração para o avalista assumir tal obrigação, tendo em conta que ao fazê-lo corre o risco de ter que responder com o seu património pelo cumprimento da obrigação avalizada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deve fazer-se para o termo do prazo da renovação. II. Importando necessariamente o aval uma vinculação circunscrita no tempo, a obrigação cambiária que dele nasce “está fora do campo ... aplicação da denúncia”, não sendo assim de admitir a possibilidade de denúncia dos avales prestados. III. Antes do preenchimento da letra ou livrança não existem ainda as obrigações e garantia
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções ... abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente, portador da livrança, a excepção de preenchimento abusivo desse
Relator: HELENA MELO
obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente entre o portador imediato e o subscritor e, como tal, os avalistas não podem opor excepções fundadas na relação ... executados. III - Não estava assim vedado à exequente instaurar a execução contra os avalistas e reclamar o crédito por estes avalizado no processo de revitalização (nº 2 do artº 17º
Relator: MOREIRA DO CARMO
quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta ... vencimento, o lugar do pagamento, a estipulação de juros, etc. 3. Se os avalistas subscreveram o pacto de preenchimento, a morte do subscritor não provoca a caducidade do direito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
aval efectiva-se através da assinatura no verso do título, sendo um acto estritamente formal, participando da característica de literalidade do título, um negócio jurídico abstracto, cuja validade não depende ... validade da relação causal. II - O avalista não pode invocar em sua defesa os meios pessoais do avalizado, a não ser os que redundam em falta de causa do próprio
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
aval concilia figura diferenciada da fiança pois que, enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (art.º 632º do Cód. Civil), a nulidade da obrigação do avalizado ... vício que não seja de forma mantém a obrigação do avalista. 2. Neste enquadramento conceptual a relação entre portador (exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação imediata, revelando
Relator: ARTUR DIAS
dador de aval aos subscritores da livrança apresentada como título executivo é solidariamente responsável, com os demais obrigados cambiários, designadamente os subscritores, perante o portador, nos termos do art° 47º ... LULL. 11- Sendo o pagamento feito pelo avalista na pendência da acção executiva, a sub-rogação nos direitos emergentes do título contra a pessoa a favor de quem foi dado
Relator: JOÃO AMARO
elas desenvolvido. II - A “perícia” tem uma finalidade valorativa (o perito interpreta e avalia os vestígios da prática de um crime), ao passo que o exame tem uma finalidade descritiva
Relator: LUCAS MARTINS
retardamento no cumprimento de obrigações passíveis de serem garantidas através de caução, fiança ou aval; 5. A isenção concedida pelo art.º 7.º/1/e, do CISelo, na redacção
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
facto de o vencimento de uma letra ter ocorrido posteriormente à morte do respetivo avalista, de quem a embargante é herdeira, não desresponsabiliza esta da obrigação cambiária por aquele contraída ... data da respetiva morte, a globalidade das relações jurídicas patrimoniais de que o mesmo avalista era, então, titular. II. Mas não sendo a embargante/apelante a devedora, não pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
constituição e não pela data do seu vencimento. 2 – O crédito em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Desta forma, possuem Autor e Ré legitimidade para estarem presentes na acção. III - O aval, independentemente de qualquer "causa debendi", com a natureza da abstracção que tem, obriga o avalista