TRE
13/24.7PESTB-B.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
regularidade. Desta forma, é evidente que foi o próprio arguido que forneceu à autoridade policial a morada onde foram realizadas as buscas. Aliás, essa é morada que o mesmo indica
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Relator: CARLA OLIVEIRA
regularidade. Desta forma, é evidente que foi o próprio arguido que forneceu à autoridade policial a morada onde foram realizadas as buscas. Aliás, essa é morada que o mesmo indica
Relator: PAULA RIBAS
descrição do acidente consta apenas da declaração escrita que determinado condutor apresentou à autoridade policial e fez constar da participação do acidente à companhia de seguros quando o mesmo não
Relator: BEATRIZ BORGES
ação em causa não está conexionada com qualquer profundo desrespeito do arguido pela autoridade policial, ou com um especial desprezo para com a função da vítima, porquanto a própria vítima
Relator: ELISABETE VALENTE
croquis elaborado pela autoridade policial, no que diz respeito ao ponto provável do embate mais não é do que um esboço de “desenho” donde não é possível tirar uma ilação
Relator: FÁTIMA SANCHES
promoção do Ministério Público que, relativamente a um episódio muito concreto, participado autonomamente pela autoridade policial, não tomou qualquer posição e devia tê-lo feito, por só a si estar
Relator: FERNANDO PINA
ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica
Relator: CARLOS MOREIRA
quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono
Relator: JOSÉ SIMÃO
está numa fase de recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter conhecimento (artº 249º do CPPenal) e outra em que já há inquérito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
arguido tem conhecimento da pendência do processo, o qual chegou a informar telefonicamente a autoridade policial da sua não residência na morada que do mesmo consta mas não indicando outra
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial levaram a cabo actos de intimidação, de ameaça e agressões físicas, de que resultaram para
Relator: SOFIA DAVID
pública, se tenha, obrigatoriamente, que juntar um auto de ocorrência elaborado por uma autoridade policial; V- Estando provado procedimentalmente que o trabalhador foi vítima de um acidente por ter caído
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
autoridades e serviços indicados no art.º 236.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, não existe morada actualizada do réu, porque este nunca ... actualizou nos diversos serviços, não é necessária a obtenção de informações junto da autoridade policial para se realizar a citação edital
Relator: ANA BARATA BRITO
alcoolemia para o processo traduz-se numa actividade vinculada, subtraída ao critério livre da autoridade policial ou judiciária, e da vontade do arguido. II - A lei determina que a detecção
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada
Relator: MARTINHO CARDOSO
19/2013, de 21/02, o condutor que se identificasse falsamente, fazendo com que a autoridade policial escrevesse, no aviso para apresentação de documentos, uma identificação falsa, com vista a esquivar
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Posto da GNR, acompanhado do aviso interpelativo entregue anteriormente ao cidadão efectivamente surpreendido pela autoridade policial a conduzir a viatura, assumindo ser ele próprio quem a conduzia aquando dessa interseção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dado resultar do auto de notícia que foram estes que suscitaram a intervenção da autoridade policial, e os autos não configuram situação de facto que reflita um quadro de acentuada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
empresa de que é administrador, estava já detida e era levada pela autoridade policial sem oferecer resistência, não deixaria de se libertar do estado emocional violento que porventura se tivesse
Relator: MANUELA FIALHO
Artº 12º daquela lei, tem como pressuposto a confirmação das causas do acidente por autoridade policial competente. 5- Não fica afastada a aplicabilidade do disposto no Artº 12º/2 daquela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
detecção do estado de influenciado pelo álcool;- a regularidade da sua transmissão por autoridade competente;- a recusa do agente a submeter-se à realização das provas; - o conhecimento e vontade ... 18/2007, de 17-05, não incumbe ao agente de autoridade policial transportar o arguido ao estabelecimento de saúde para realização de exame por colheita de sangue