1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FILOMENA SOARES
fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa constam do artigo 63º, nº 1, do RGCO, e são: recurso feito fora do prazo ou sem respeito ... impugnação apresentado e o comprovativo da data de apresentação de tal recurso na autoridade administrativa. III - Com todos esses elementos juntos aos autos, procede-se à contagem dos vinte dias
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ao Ministério Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 32.º da Lei n.º 107/2009, de 14/09, a decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial. II – Esta (impugnação) é apresentada ... autoridade administrativa, no prazo de 20 dias após a sua notificação (n.º 2 do artigo 33.º da citada Lei), prazo ao qual são aplicáveis as disposições constantes
Relator: HENRIQUE PAVÃO
Penal. II - No que respeita à fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, a irregularidade só é de conhecimento oficioso se se verificar uma completa omissão quanto aos fatores ... ponderados na determinação da coima ou da sanção acessória. Se a decisão condenatória da autoridade administrativa fundamenta a decisão nos fatores relevantes que foi possível apurar na fase da instrução
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
inquinar o restante procedimento. 2. Tendo, no entanto, sido oficiosamente reparada a falha pela autoridade administrativa no momento em que dela tomou conhecimento ao determinar uma nova notificação ... caso, quando na sentença se remete para os factos dados como provados pela autoridade administrativa, após análise crítica da prova dos autos e apresentada em audiência e ainda se acrescentam
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 25.º da LQCA que o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários (como é o caso do referido ofício circular ... para além de não contender com o pleno acesso à impugnação das decisões da autoridade administrativa, enquadra-se numa legítima opção do legislador, dentro dos poderes de conformação
Relator: SANDRA FERREIRA
clara preferência do legislador em que a audição das testemunhas aconteça nas instalações da autoridade administrativa que procede à instrução. V - O n.º 3 do artigo ... qualquer motivo a autoridade de polícia não puder ouvir as testemunhas, estas são obrigatoriamente ouvidas nas instalações da autoridade administrativa» abrange os casos em que a autoridade administrativa justifica
Relator: BELMIRO ANDRADE
fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir ... conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realização de entre as diligências requeridas aquelas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu ... decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
independentemente de qualquer acto expresso ou tácito nesse sentido por parte das autoridades administrativas, judiciais ou entidade expropriante, cfr. art. 15º, n.º 2 do CE. II. Tal norma torna
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
nulidade da decisão administrativa derivada da omissão é sanável e susceptível de ser suprida pela entidade que a cometeu. V - Se a nulidade da decisão administrativa por falta dos elementos ... legalidade, declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para a sanação do vício. VI - Sendo a nulidade da decisão administrativa conhecida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não há que ponderar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Código de Processo Penal. 2. No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs uma coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto
Relator: Xavier Forte
vício de desvio de poder ocorre , quando a autoridade administrativa , no exercício de poderes discricionários , utiliza a sua competência para finalidade diversa daquela para que a lei conferiu tal competência
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
Não é de rejeitar o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por falta de indicação nas conclusões das normas jurídicas violadas, mesmo que tal omissão ocorra após convite
Relator: ANA BACELAR
sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, no âmbito do processo contraordenacional, aplica coima ou sanções acessórias, a falta de base factual que a sustente equivale
Relator: EVA ALMEIDA
relação material controvertida, tal como configurada pelos autores, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão dos autores e dos respectivos fundamentos. II - Não estando ... esta a seu favor qualquer direito decorrente de acto ou contrato de concessão da autoridade administrativa a seu favor – o presente litígio não “emerge de uma controvérsia sobre uma relação
Relator: EMILIA RAMOS COSTA
envio atempado para a autoridade administrativa da impugnação judicial através de correio electrónico, sem aposição de assinatura electrónica avançada, apesar de não respeitar o disposto
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Não pode considerar-se nula a decisão da autoridade administrativa que contém a identificação da arguida, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas
Relator: CLEMENTE LIMA
âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências