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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos articulados) tem força probatória plena contra o confitente, “a prova assim produzida só excecionalmente pode ser posta em causa ... empresa de trabalho temporário não for titular de licença para o exercício da respetiva atividade (n.º 1 do artigo 173.º do CT) e se o mesmo não contiver
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
subsequente nem aplicação do efeito-à-distância das proibições de prova quando a cadeia probatória assenta em diligências legitimamente autorizadas, com controlo jurisdicional efetivo e ausência de prejuízo concreto para ... tipo privilegiado exige diminuição significativa da ilicitude, o que não se verifica quando a atividade se prolonga, envolve múltiplos agentes, atinge diversos consumidores e integra organização funcional estável, afastando, assim
Relator: JOÃO AMARO
Não é a mera existência de declarações contraditórias entre si sobre determinado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
I– Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: Rosário Pais
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da
Relator: PAULO SERAFIM
I – A circunstância de a legalidade da realização da ação encoberta, quando
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao