TRC
608 /10.6TBSRT-B.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo
306 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I. No caso de afetação de quaisquer bens do património particular à
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
29/05, obriga à suspensão da venda judicial de um imóvel se o rendimento relevante dos executados é proveniente de uma atividade comercial que é exercida no imóvel cuja venda
Relator: FRANCISCO MATOS
Na falta de requerimento do pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
podem ser decididas em ação judicial (artigos 257.º, n.º 5 e 186.º, n.º 3, do mesmo Código). 2. Na atividade da assembleia geral de sócios ... temas na ordem do dia de uma assembleia convocada, devendo ser indeferida a convocação judicial prevista no artigo 1057.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDO CABANELAS
confirmativa da posição da senhora administradora judicial, a quem incumbe, em exclusivo, a decisão de continuar ou encerrar a liquidação do ativo. 2. Inexistindo qualquer questão que haja sido submetida
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
entendido em sede de 1º interrogatório judicial de arguido detido, por decisão transitada em julgado, que ocorria perigo de continuação da atividade criminosa e perigo de perturbação da ordem
Relator: JOÃO AMARO
outro modo: na atividade jurisdicional, o Juiz titular do Processo desempenha, com plena independência, e apenas com respeito pela Constituição e pela lei, a função judicial, só devendo acatamento
Relator: FERNANDO PINA
como ausências para prestar atividade laboral, que redundariam numa espécie de obrigação, apenas a tempo parcial, de permanência na habitação. III - Só mediante prévia autorização judicial é que o arguido ... comparência em velório ou funeral de um deles). IV - O desempenho de atividade profissional fora de casa não se enquadra nessas justificações pontuais, de curta duração, excecionais, anormais, ponderosas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
visto que todos esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da unidade económica ... Trabalho, importa apurar se relativamente aos dez postos de trabalho existentes naquele Tribunal Judicial da Comarca foi transmitida a essencialidade dos meios humanos, com o seu relevante know how, sendo
Relator: PAULO REIS
construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade ... imóvel, o funcionamento de tal regime especial implica, além do mais, que o exercício judicial do direito do comprador/consumidor pode ocorrer dentro do prazo de três anos a contar
Relator: Rosário Pais
I – No âmbito da vigência do CPC, a decisão sobre a matéria
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles
Relator: Margarida Reis
I. Não se pondo em causa que o número de atos envolvidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relação aos pais não obriga a que os filhos deixem de exercer a sua atividade profissional para passarem, em exclusivo, a dedicar-se a cuidar dos pais, face à idade ... mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem corresponder a um dever de justiça. 6- A filha que residindo no mesmo edifício
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal
Relator: ANA BARATA BRITO
não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento. IV. O aproveitamento judicial de informação que por inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio ... considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais que indevidamente permaneçam “ativos”, são de tratar como inexistentes e de nenhum efeito. VI. Também ao sistema de registo preside a intenção
Relator: SANDRA MELO
processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação ... para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve intervenção no contrato, não determina a exceção dilatória
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
especialmente, o sujeito ativo da ação. II - A não ser assim, estaria encontrada uma solução não querida pelo legislador de confundir a apreciação judicial da eventual ilegalidade e/ou responsabilidade
Relator: VITOR AMARAL
intervenção principal provocada (requerida pelo autor), “como parte ativa”, com vista a assegurar a legitimidade, em termos de litisconsórcio necessário ativo, de determinada pessoa, não pode esta, intervindo com dedução ... intervenção pelo lado ativo da instância, devendo ser livremente apreciada a sua admissão de factos para efeitos probatórios. 3. - O reconhecimento, por via judicial, do direito de propriedade só pode