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Relator: Rosário Pais
atos. III – A oponente que é instruída, economicamente independente e está habilitada com a capacidade profissional indispensável ao exercício da atividade da devedora originária não pode ser considerada em situação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade ativa para a ação executiva satisfaz-se com a alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão ... facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade ativa para a ação executiva satisfaz-se com a alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão ... facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através
Relator: MANUEL BARGADO
auxílio de canadianas; foi acompanhado em consultas externas e deixou de realizar todas as atividades físicas e desportivas; passou a sofrer de um défice funcional permanente de 2 pontos; sofreu ... não tinha (e continua a não ter) qualquer atividade profissional, o que não impede, porém, que ocorra uma valoração autónoma e independente dos danos não patrimoniais que emergem das lesões
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalho completo, a sua atividade profissional em Portugal ou em Espanha ou exercesse apenas meio-dia de trabalho em qualquer dos países, e isto independentemente do número de quilómetros percorridos ... sempre a mesma quantia nos dias de trabalho completo em que exercia a sua atividade em Portugal, sempre a mesma quantia nos dias de trabalho completo em que exercia
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
solicitação de qualquer pessoa ou entidade, sendo independente da vontade ou consentimento do trabalhador. 4.ª O Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea
Relator: ARMANDO AZEVEDO
qualquer processo crime com enxertos cíveis, independente da sua maior ou menor complexidade, em que o demandante cível beneficia da atividade do M.P. em particular no que se refere
Relator: MARGARIDA SOUSA
processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tem sempre lugar, independentemente de quem seja o vencedor e ainda que não tenha havido conhecimento de mérito ... processo não exigiu do Estado uma atividade muito para além da que é exigida no caso dos restantes processos do mesmo tipo, independentemente do seu valor, a muito significativa utilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto
Relator: VÍTOR AMARAL
dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda ... viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício da sua atividade profissional, implicam esforços suplementares. 2. - Tal défice permanente repercutir-se-á em diminuição da condição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sejam suscitadas, bem como, a deveres ativos que impõem a obrigação de prestar, em relação a todos os serviços que ofereçam e, independentemente de lhes ser solicitado, todas as informações
Relator: Helena Ribeiro
proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos ... 83/95, de 31.08 e 52.º da CRP); 2- Não detém legitimidade ativa popular para impugnar as deliberações proferidas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em matéria de urbanismo
Relator: ISABEL SILVA
objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente ... empresa e desenvolvia a sua atividade, deve reconhecer-se-lhe o privilégio imobiliário especial sobre ambos esses prédios pertença da Insolvente, independentemente de não prestar serviço no espaço físico desses
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, sendo que a legitimidade ativa se traduz na possibilidade de iniciar um processo destinado a fazer valer uma pretensão em juízo ... legalmente protegido (legitimidade ativa direta). Já o artigo 9º/2 CPTA admite um conceito de legitimidade mais amplo no âmbito da ação popular, nos termos do qual, independentemente de terem interesse
Relator: JÚLIO PINTO
interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos e que desenvolveram as condutas em causa. Na atividade normal da arguida, os atos praticados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuges, por metade, no ativo e passivo comum, tem sido interpretada em termos formais – as quotas dos cônjuges serão quantitativamente idênticas (50%) –, independentemente da concreta contribuição que cada
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
destina a regular a legitimidade ativa nas ações de reivindicação), pode atuar reivindicando apenas a parcela que vêm ocupando de modo exclusivo e independente, atento o acordo de divisão material
Relator: ANTERO VEIGA
executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar”, salvaguardando determinados ativos que se encontram na esfera patrimonial
Relator: Helena Ribeiro
atividade, atento o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico da arte médica, no concreto momento em que foram prestados ou omitidos os atos médicos ao doente, independentemente do resultado alcançado ... praticados ou omitidos, com desrespeito das regras de ordem técnica e/ou científica próprias da atividade médica. 5. Para além de o facto gerador de responsabilidade civil ser ilícito
Relator: Helena Ribeiro
atividade, atento o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico da arte médica, no concreto momento em que foram prestados ou omitidos os atos médicos ao doente, independentemente do resultado alcançado ... praticados ou omitidos, com desrespeito das regras de ordem técnica e/ou científica próprias da atividade médica. 5. Para além de o facto gerador de responsabilidade civil ser ilícito