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69 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00256/07.8BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    sido julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. III – Independentemente da validade formal do atestado médico emitido para efeitos de a um contribuinte ser reconhecido o beneficio fiscal ... posteriormente à emissão daquele atestado, o contribuinte, voluntariamente se submeteu a nova avaliação que não lhe atesta grau de incapacidade suficiente ao reconhecimento daquele mesmo beneficio fiscal.* * Sumário elaborado pelo

  2. TCANsó sumário

    00464/04 - BRAGA

    Relator: Fernanda Brandão

    341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado ... existido um procedimento de inspecção tributária, (mas apenas o controlo dos factos certificados pelo atestado médico apresentado pelos contribuintes), não é aplicável o artº 36°, nº 2, do RCPIT

  3. TCANsó sumário

    00031/03 - BRAGA

    Relator: Fernanda Brandão

    341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado ... existido um procedimento de inspecção tributária, (mas apenas o controlo dos factos certificados pelo atestado médico apresentado pelos contribuintes), não é aplicável o artº 36°, nº 2, do RCPIT

  4. TCASsó sumário

    1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam tão-só de uma actividade de mera interpretação ou aplicação da norma jurídica ... superior a 60%. IV.- Deficiente, por causa de hipovisão, é aquela pessoa cuja incapacidade permanente persiste na ordem dos 60% «após a melhor correcção óptica conseguida, designadamente com recurso

  5. TRCsó sumário

    936/20.2T8LRA-M.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    inserção; b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para ... agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe

  6. TRE

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    baixa médica por incapacidade, concedida em 30.06.2010. até, pelo menos, 07.07.2010, altura em que deveria comparecer no Hospital CUF Infante Santo para nova avaliação. h) Não obstante a incapacidade ... consulta de reexame agendada pelo médico da Global Companhia de Seguros, S.A. para o dia seguinte ao da prolacção da sentença, a verdade é no dia desta o recorrente compareceu

  7. TCASsó sumário

    07176/02

    Relator: José Ascensão Nunes Lopes

    9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas ... sentido de defender que relativamente ao IRS de 1998, a AF pode recusar um atestado médico que, emitido embora pela entidade competente, resulta de avaliação feita de acordo

  8. TCASsó sumário

    06733/02

    Relator: Rui Pereira

    médico dentista a emissão de atestados de robustez física e psíquica, a decisão recorrida ajuizou bem a verificação de infracção disciplinar por parte do recorrente. VII – Um médico dentista ... quaisquer restrições, já que aqueles também se destinam a complementar e a auxiliar o médico dentista no diagnóstico das doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, pelo