Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00831/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    º135/99, de 22.04. 2. Esta regra, porém, comporta uma ressalva, quando é exigível a assinatura, caso em que é exigida a autenticação do documento electrónico nos termos definidos por diploma ... requerimento inserido num procedimento já instaurado pelo que não se aplica a exigência de assinatura desse requerimento face ao disposto no artigo 74º do Código de Procedimento Administrativo

  2. TCANsó sumário

    00887/14.0BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de três ficheiros que continham todos esses documentos, sem que cada ... 62/2003, de 3.4 a saber, que: a) a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular

  3. TRGsó sumário

    658/02-2

    Relator: ROSA TCHING

    embargante que compete a prova indiciária de que a assinatura constante do título executivo não é do devedor. II—Constitui princípio de prova a comparação da assinatura constante do título ... dado à execução com a assinatura do devedor constante de um qualquer documento autêntico, atenta a presunção da sua genuidade estabelecida no art. 370.° do Código Civil. III—Tendo

  4. TRGcitado por 4

    36210/18.0YIPRT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais

  5. TCANcitado por 4só sumário

    00313/11.6BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    como» e o «quando» fazer. A sua função «esgota-se» nas assinaturas e não «pode» (porque não tem o poder) ir para além disso.* * Sumário elaborado pelo Relator

  6. TRGcitado por 4

    3/14.8TJVNF.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias (designadamente a realização de uma perícia à assinatura aposta no documento em discussão) para, no confronto com a demais prova produzida, consolidar a convicção

  9. TRC

    2611/21.1T8CBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código ... artigo 169-A do referido diploma legal. II – O vício da falta da assinatura da decisão administrativa não constitui nulidade insanável, mais sim irregularidade ou, quando muito, nulidade sanável

  10. TCANsó sumário

    02481/19.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder ... representação e assinatura do assinante. 3. Porém o facto de um candidato não ter submetido à plataforma, pelo menos até à adjudicação, documento electrónico oficial apto a atestar a qualidade

  11. TCASsó sumário

    395/18.0BEFUN

    Relator: HELENA AFONSO

    documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a uma assinatura electrónica qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura ... documentos e cria a presunção, nomeadamente, de que a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou, no caso da pessoa colectiva ser a titular

  12. TRG

    854/21.7T8VCT.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal ... prova testemunhal e documental. II. Estando em causa em relação a uma das assinaturas prova pericial, esta, em processo civil, deve ser apreciada livremente pelo tribunal, cumprindo atender, não apenas

  13. TCANsó sumário

    00280/17.2BEVIS

    Relator: Luís Migueis Garcia

    documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final ... única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar

  14. TCANsó sumário

    00503/16.5BEVIS

    Relator: Alexandra Alendouro

    dados através do carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, ocorrendo a assinatura electrónica da proposta no momento da sua submissão na respectiva plataforma. III – Carecem ... electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas

  15. TRG

    1625/15.5T8GMR.G1

    Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

    fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas ... assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que, na inexistência de exame pericial à letra, a supra mencionada semelhança das assinaturas

  16. TRC

    927/03.8TBFND-A.C2

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido ... afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre

  17. TCANsó sumário

    00093/06.7BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar-se como tal a assinatura que preenche os seguintes requisitos ... Agosto, que regulava a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital). 2 - Constando do SITAF duas sentenças relativas ao mesmo processo, nos termos

  18. TRG

    1928/06-2

    Relator: CRUZ BUCHO

    acto sujeito a caducidade (n.º2 do artigo 98º do CPP). IV – A assinatura do requerente é um elemento essencial do requerimento, assim como o é a assinatura das decisões ... acto, ainda que um requerimento não deve ser logo indeferido por lhe faltar a assinatura, devendo o requerente ser primeiramente convidado a suprir tal deficiência. V – Sendo a assinatura

  19. TRC

    1755/05

    Relator: ARTUR DIAS

    Abstractamente, qualquer documento que contenha a assinatura genuína da pessoa a quem é atribuída a assinatura impugnada, permitindo a comparação das duas, é susceptível de constituir, para efeitos do artº ... fazer pelo juiz e necessariamente perfunctória, se conclua ou não pela probabilidade de a assinatura impugnada não ser do punho da pessoa a quem é atribuída. III- No caso

  20. TRCsó sumário

    2022/2000

    Relator: HELDER ROQUE

    exige, para que se considere vinculada a sociedade por quotas, que seja aditada à assinatura do gerente ou administrador a expressa menção de a mesma ter sido aposta ... qualidade, porquanto é suficiente que resulte das circunstâncias que, ao apor tal assinatura, o gerente ou administrador agiu nessa qualidade, subscrevendo os títulos cambiários, em nome da sociedade. III - Estando