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Relator: REGINA ROSA
Sendo a causa de pedir invocada pelos autores integrada pela alegação do contrato de arrendamento e dos factos que, de acordo com a norma do artº 64º ... embora ambas essas normas se enquadrem no uso indevido do prédio arrendado, são diferentes as ratios desses preceitos: - o da al. b) reside no interesse do senhorio na conservação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
familiar, mas sem que uma intermitência, devidamente justificada, possa demandar e legitimar a tributação, arrendando, per se, a aduzida exclusão. V - Da residência, necessária, intercalada em outra morada não pode
Relator: Frederico Macedo Branco
contiverem vícios e/ou ilegalidades próprias. 2 - Tendo o ato de resolução do contrato de arrendamento sido notificado em 10/08/2017, e atenta a circunstância de às causas de invalidade invocadas corresponder
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autor assinou declaração em como havia tomado conhecimento da decisão de resolução do arrendamento apoiado e no dia 14 de março de 2018 propôs a presente acção administrativa; I.1-o regime
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior
Relator: MANUEL BARGADO
aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15.10, o contrato de arrendamento urbano devia ser celebrado por escrito. V – De acordo com os respetivos nºs 3 (redação originária
Relator: SÍLVIA PIRES
vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para habitação, nos artigos 30º e seg. do NRAU. II - Conforme decorre
Relator: PEDRO VERGUEIRO
matéria que aponta para uma determina organização que não se compadece com o simples arrendamento de um imóvel como pretende a Recorrente. V) Nestas condições, está
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2010
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2010
Relator: ROSA TCHING
proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato
Relator: ALMEIDA SIMÕES
além do carácter temporário da cedência, não há locação do imóvel, nem transmissão do arrendamento, pois o cedente, sendo o arrendatário, mantém a titularidade do direito. III - A locação
Relator: RAQUEL REGO
recorrente contra a sua condenação no pagamento da indemnização pelos danos causados na fracção arrendada, por a lei, segundo ela, dar prioridade à reconstituição natural, há que concluir
Relator: MANSO RAINHO
forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada
Relator: ARTUR DIAS
traça e equilíbrio arquitectónicos, legitimando o senhorio a resolver o contrato de arrendamento onde tais obras foram levadas a cabo pelo inquilino
Relator: JORGE ARCANJO
não cumprimento – regulado nos artºs 428º a 431º do C. Civ. - ao contrato de arrendamento, designadamente por parte do arrendatário face à perda do direito do gozo da coisa locada
Relator: JORGE ARCANJO
seja suficiente a existência de documento particular para a celebração de um contrato de arrendamento urbano com fins comerciais, o certo é que essa alteração legislativa não se aplica
Relator: VASQUES OSÓRIO
pois que, quanto a elas, apenas considerou provado que o recorrente vive em casa arrendada e aufere um subsídio de desemprego, sem que tenha sequer sido quantificado o montante deste
Relator: CECÍLIA AGANTE
revelada por actos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento, é vedado adquirir por usucapião. VIII – Em caso de dúvida, a posse presume
Relator: HELDER ALMEIDA
arrendado já não oferece quaisquer requisitos de habitabilidade, e portanto a concreta finalidade de arrendamento a que se destina se acha total e irremediavelmente comprometida, o inquilino está cabalmente impossibilitado