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Relator: JOAQUIM CONDESSO
definindo o C.I.R.S. o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção civilística que nos diz que os alimentos abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação ... emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento
Relator: GOUVEIA BARROS
I) O disposto no nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº164/99
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências
Relator: ANA BACELAR CRUZ
proferidas com intenção de ofender, como efectivamente ofenderam, a honra e consideração que são devidas ao assistente. 8. Em tudo, o arguido agiu de modo deliberado, livre e consciente ... mês. 15. O arguido vive com os pais, entregando € 200 por mês para ajuda das despesas. 16. O arguido tem um filho com 10 anos de idade, que vive
Relator: CARLOS MOREIRA
fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível ... sede de alimentos devidos a menores o aspeto essencialmente atendível, para a determinação do quantum alimentício, são as necessidades destes, e devendo os pais assegurar a satisfação das mesmas, atenta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
confessio ficta). II. Na determinação do concreto montante de alimentos, dever-se-á em geral atender: às necessidades do alimentando (aferidas por múltiplos factores, de jaez marcadamente subjetivo - v.g., idade ... socioeconómico dos respctivos pais); às possibilidades do alimentante (incluindo todos os seus rendimentos líquidos, ainda que de carácter eventual e/ou irregular); e à possibilidade de o alimentando proceder
Relator: ALBERTO RUÇO
cinco anos. 2. Na fixação do montante a ceder aos credores ( “rendimento disponível” ) deve partir-se, por isso, do valor correspondente a um salário mínimo nacional, adicionando-se, de seguida ... filho, ainda que maior, integra o conceito de “agregado familiar”, para efeitos do disposto no art.239 nº3 b) i) do CIRE, desde que viva em economia comum com os pais
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. No caso de a mãe beneficiar da presunção de guarda do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... Nunca, porém, os filhos podem aspirar a um padrão de vida suportado pelos pais que estes não lhes possam proporcionar. Tal como o contrário: os filhos não são obrigados
Relator: EUGÉNIA CUNHA
respeita a qualquer uma das questões ou a todas (residência da criança, montante de alimentos e regime de visitas); 5. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades ... alteração é o interesse superior da criança (e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: CRISTINA NEVES
questões que devam ser apreciadas a final. II – Com vista à prolacção desta decisão o juiz procede às averiguações sumárias que tenha por convenientes, devendo ouvir as partes, mas apenas ... residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.” VI – Os critérios normativos que continuam
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – No processo tutelar cível – e mais concretamente no processo especial de
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A rejeição do recurso com fundamento de que as alegações de