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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada ... referido AUJ, incumbe ao cliente (investidor) a prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identificação
Relator: HELENA BOLIEIRO
consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para ... acto, conquanto não integral, ocorreu em circunstâncias tais que, considerada a imagem global do facto, diminuem por forma acentuada a sua ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade
Relator: GOMES DE SOUSA
direito contra ordenacional se (estar a) transformar em direito persecutório da administração e de lícito esbulho de cidadãos e empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado ... como é jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação, mas também da “vertente jurídica da defesa”. E, numa
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ou modificar a matéria de facto ou mesmo suprir a falta de prova. III- Para demonstração da genuinidade de uma assinatura ... resultado que a lei proíbe, mediante uma conjugação de actos ou formas em si lícitas mas praticadas intencionalmente com o fim de obter tal resultado”. VI- Destinando-se os recursos
Relator: JAIME FERREIRA
laboral não é possível usar os dois meios de arguição de nulidades, apenas sendo lícito arguir tal tipo de vícios da sentença proferida separadamente do recurso interposto, embora junto ... deve fazer por escrito, e dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimneto dos factos, como é necessário que os factos alegados pelo trabalhador para o efeito integrem o conceito
Relator: LUCAS COELHO
governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência de competências, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando revogados ... exploradas no interior de recinto ou estabelecimento previamente licenciado para a prática de jogos lícitos com máquinas de diversão”; 5. Anteriormente ao Decreto-Lei nº 316/95 os recintos ou estabelecimentos
Relator: FÁTIMA FURTADO
dependendo o «se» e o «como» da realização típica, ou seja, o domínio do facto, do qual eram os «senhores» e não meros auxiliares. III. A Lei 5/2002 ... obtida, a fim de se apurar o lucro, como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal, pois tal redundaria na legitimação de condutas que também são ilícitas
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo 27 , n. 5 , da Constituição , devolve para a lei a definição ... conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora
Relator: SÍLVIA PIRES
estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade ... bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela. III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resultou a “dívida exequenda” não decorreu no âmbito duma
Relator: MANUEL CAPELO
recibos, acordar, transigir, licitar e tudo o mais que se tome necessário ao referido inventário, incluindo aceitar a respectiva herança”. II - Ter poderes para acordar, transigir, licitar e tudo ... herdeiro. IV - Esta inversão tem de se traduzir na alegação e prova de factos concretos de onde decorra uma nova posse diferente da de herdeiro, com características explícitas e inequívocas
Relator: Rosário Pais
dispunha para impugnar judicialmente aquela decisão, esta tornou-se caso resolvido, não lhe sendo lícito, agora, em sede de oposição à execução fiscal, suscitar as questões que, oportunamente, não invocou ... investimento não é o despacho de concessão dos benefícios financeiros, mas sim o facto de não serem cumpridos os objetivos e as condições a que estava subordinada a concessão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
artigo 70.°, n.º 2, do Código Civil, a inibição de o Jornal ...... publicar factos relativos à A., que sejam lesivos do seu bom-nome, se deduzido individualmente, seria ... decisão, no processo principal sobre a existência ou não de tal excepção, não era lícito ao Tribunal dar como adquirida tal decisão para rejeitar liminarmente o procedimento cautelar requerido, “quod
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à
Relator: Pedro Vergueiro
impugnado. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ... CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais. IV) O art. 38º
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contratual e contratual traduzido na transmissão de informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. II - O cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é variável ... financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido, nomeadamente, na violação do dever de informação); a culpa (que se presume
Relator: MOREIRA DO CARMO
respeitante a A. e R., a situação em que, em leilão público, a A. licitou o estabelecimento comercial da R. insolvente como um todo (negócio de combustíveis, imóvel e móveis ... lesado prosseguia. 4.- Fica afastada tal figura se não se provar o facto ilícito; e se não se provar que entre a acção/omissão da R. houve nexo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parcela expropriada , à data da D.U.P. estava integrada na REN, não era possível lícito implantar nela qualquer espécie de construção. III – Se o acto expropriativo visou não a construção ... data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data ou seja deve corresponder ao seu valor de compra no mercado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada ... exigir o montante do capital nela inscrito e os juros legais, não lhe sendo lícito peticionar os juros convencionados no mútuo subjacente àquele título executivo. (Sumário do Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
sobre a globalidade das provas para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos ... molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não é a mais
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
perda de interesse contratual na manutenção do contrato, e decorrendo da matéria de facto que a locatária deixou de proceder ao pagamento de rendas, tem de se concluir ... pela locadora da providência cautelar que aqui está em causa por não ter sido lícita a resolução a que procedeu do mesmo, nem por isso seria possível reverter a operada