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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
serviços da administração tributária via correio postal, justifica-se igual solução, para a apresentação junto do tribunal tributário. IV. A não apresentação via eletrónica da petição inicial, quando obrigatória, não ... liminar (mesmo quando haja convite à apresentação da peça por tal via), porquanto trata-se de mera irregularidade processual que, em regra, não é suscetível de influir no exame
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente proibido na lei substantiva
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto, o vício é sanado nos termos legalmente previstos mantendo-se a peça processual nos exactos termos em que tenha sido apresentada, salvo se for caso de convite ao aperfeiçoamento ... aplicável aos despachos proferidos sobre a mesma questão concreta da relação processual por via do disposto no respectivo n.º 2, “havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando
Relator: MATA RIBEIRO
eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. 2 - A eliminação dos documentos
Relator: MARCO BORGES
fazer, atenta a fase processual em que se encontram os autos, quer por via do obstáculo processual decorrente da interpretação conveniente do réu a que alude
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
execução da pena de prisão, proferida, nesse circunstancialismo, da aludida invalidade processual. III - A invocação, por via recursória, da violação do disposto no Artº 119º
Relator: JORGE GONÇALVES
processual civil estabeleceu um regime presumido de recepção das notificações por via postal registada e do modo como a presunção pode ser afastada; II. – O regime referido no item antecedente ... constata-se que enquanto na lei processual civil a contagem do prazo se presume efectuada no terceiro dia posterior ao registo, o legislador processual penal estabeleceu uma presunção ilidível para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
necessários a tal, acrescendo a este caso de apreciação pela Relação, em primeira via, de nulidade processual cometida na 1ª Instância, o previsto no art.º 199º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não ... compensação também tem que ser deduzida por via reconvencional, devendo o juiz, se necessário, fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva
Relator: ROSÁLIA CUNHA
obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não ... compensação também tem que ser deduzida por via reconvencional, devendo o juiz, se necessário, fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva
Relator: SANDRA FERREIRA
correspondendo ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos”. V – Apesar de tal entendimento, por via da imposição processual da proibição da reformatio in pejus prevista no art. 409º
Relator: LUÍS CRAVO
violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente proibido na lei substantiva. IV – Isto sob pena de aquilo
Relator: ISABEL FONSECA
poder verificar-se erro de julgamento). 2. O cômputo dos danos em fase processual posterior, por via do incidente de liquidação, só se justifica quando se provou o dano
Relator: JORGE ARCANJO
garantir a efectiva satisfação do crédito do exequente, ainda que por via da substituição processual. III – Proposta a execução principal em 4/01/2001, penhorado o direito de crédito em 10/05/2005
Relator: VÍTOR AMARAL
mesma parte). 2. - Por isso, o subsequente conhecimento na sentença quanto ao pressuposto processual da personalidade judiciária, com decorrente absolvição do réu da instância, ofende aquele caso julgado formal, sendo ... decisão de índole processual, com (mera) absolvição da instância (por via de falta de um pressuposto processual de índole subjetiva que, todavia, no despacho saneador se havia considerado verificado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso ... necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para tutelar esse direito
Relator: FREDERICO CEBOLA
processual penal não impossibilita, antes permite, a notificação ao condenado, de despacho que, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 4, do CP, determina ... cumprimento, pelo mesmo, de prisão subsidiária, por via postal simples, na morada indicada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não vincula o assistente, ficando em aberto para este sujeito processual a possibilidade de impugnar por via de recurso os despachos de concordância proferidos pelo Juiz de Instrução, nos casos