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Relator: AUSENDA GONÇALVES
normal de funcionamento dos serviços de tal autoridade], transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 59º e 60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja ... prazo não se suspende nas férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
danificado assume no património do lesado e que tem tradução nas utilidades que lhe proporciona, implicando assim uma avaliação casuística. III. Afigura-se hoje maioritário o entendimento ... causados por acidente de viação importa para o seu proprietário a perda de uma utilidade, nomeadamente a de nele se deslocar quando e para onde entender
Relator: MATA RIBEIRO
presume efetuada no terceiro dia posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I – Resulta do n.º 5 do art.º 51 do Código
Relator: TELES PEREIRA
apenas aqueles “[…] com posse imemorial, que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade […]” (artigo 1384º do CC), a afirmação da dominialidade de um caminho – a sua natureza ... populações desde tempos imemoriais, uso que tem de ser referido a uma concreta utilidade pública e não à mera utilidade decorrente do encurtamento de distâncias entre prédios pelos utentes
Relator: ANA BARATA BRITO
prova é a análise de todas as provas, mesmo daquelas de que nada de útil se retirará; se uma prova é irrelevante, há que dizê-lo, pois só assim
Relator: MOURAZ LOPES
livremente utilizada e valorada pelo Tribunal, em todas as circunstâncias que entender como útil à sua utilização, assumindo relevância especifica em circunstâncias de défice da prova directa, seja por virtude
Relator: TELES PEREIRA
herdeiro destinatário da pretensão reivindicatória (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Reserva Agrícola apenas após a prolação do ato administrativo que determina a declaração de utilidade pública de parcela inserida em RAN faz convocar o regime de nulidade previsto no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições
Relator: Ana Patrocínio
alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis
Relator: TELES PEREIRA
advérbio de exclusão “só” – à ideia de requisição e expropriação por utilidade pública (artigo 62º, nº 2 da CRP). III - A especificidade da indemnização por expropriação reside na sua caracterização
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
conflito. 2 - Devendo a actualização processar-se desde a data da declaração de utilidade pública até à decisão do processo (cfr. citado nº 1 do artº 24 do CE), tudo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
atribuição de utilidade turística a um estabelecimento hoteleiro tinha por efeito um conjunto associado de benefícios, designadamente ao nível fiscal, que não dependiam do reconhecimento pela AT em requerimento autónomo
Relator: CRISTINA BRANCO
encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa. VIII - Não existe alteração dos factos integradora do artigo 358.º quando a factualidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar no gozo da coisa, é o primeiro a colher/gozar as respectivas vantagens e utilidades; pelo que, mantendo-se a coisa sobre o seu domínio anos a fio, o direito
Relator: Ana Patrocínio
pelo crivo do que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como útil ao apuramento da verdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
lícito às entidades fiscalizadoras fazerem uso de tal aparelho de forma probatoriamente útil. E é a partir de tal data que se conta o prazo de 10 anos. Prazo